Fonte: Notícias STF
O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.
Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 89837, em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.
Clique aqui para ler a notícia completa.
21 de out. de 2009
Andrino: Benedet mistura segurança pública com campanha eleitoral
Fonte: Portal Alesc
De autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), o PL nº 290/09 estipula a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais. Declarada inconstitucional, a matéria recebeu veto total do Executivo, mas acabou sendo rejeitado por ampla maioria em Plenário.
O autor da matéria subiu à tribuna para pedir apoio aos colegas para a rejeição do veto. “Pensei que o governo poderia vetar a proposta por conta do mérito, observando que os clubes de futebol e estádios precisariam de maiores prazos para cumprir o estabelecido, mas jamais imaginei que o projeto fosse ser considerado inconstitucional. É um absurdo! Que me perdoe o governador, mas, juridicamente, ele está sendo muito mal assessorado. É preciso mais cuidado com os vetos encaminhados para esta Casa. O Ministério Público já se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria”, argumentou.
Andrino ainda destacou que a segurança pública tem sido abordada como um dos maiores problemas de Santa Catarina, mas quando se faz um projeto para coibir violência e atos que comprometem a população o governo vai de encontro. “Quando sugeri que a Secretaria de Estado de Segurança Pública colocasse câmeras de vigilância na Lagoa da Conceição, onde nas noites de fim de semana circulam mais de 20 mil jovens à mercê de traficantes de drogas, também não fui atendido. Em compensação, o secretário [Ronaldo Benedet, do PMDB], não sei se em campanha, ofereceu o benefício para regiões onde esta não é uma prioridade”, apontou.
O parlamentar recebeu apoio de diversos colegas. Entre eles do deputado Professor Sérgio Grando (PPS) e da deputada Professora Odete de Jesus (PRB). O deputado Kennedy Nunes (PP) salientou que monitoramento eletrônico em países desenvolvidos é uma prioridade e uma “arma de investigação”. Enquanto que o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) lembrou que sistema de vigilância eletrônico é importante, “principalmente nos presídios”, para se ter noção do que é enfrentado nos estabelecimentos prisionais do estado.
Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc
De autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), o PL nº 290/09 estipula a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais. Declarada inconstitucional, a matéria recebeu veto total do Executivo, mas acabou sendo rejeitado por ampla maioria em Plenário.
O autor da matéria subiu à tribuna para pedir apoio aos colegas para a rejeição do veto. “Pensei que o governo poderia vetar a proposta por conta do mérito, observando que os clubes de futebol e estádios precisariam de maiores prazos para cumprir o estabelecido, mas jamais imaginei que o projeto fosse ser considerado inconstitucional. É um absurdo! Que me perdoe o governador, mas, juridicamente, ele está sendo muito mal assessorado. É preciso mais cuidado com os vetos encaminhados para esta Casa. O Ministério Público já se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria”, argumentou.
Andrino ainda destacou que a segurança pública tem sido abordada como um dos maiores problemas de Santa Catarina, mas quando se faz um projeto para coibir violência e atos que comprometem a população o governo vai de encontro. “Quando sugeri que a Secretaria de Estado de Segurança Pública colocasse câmeras de vigilância na Lagoa da Conceição, onde nas noites de fim de semana circulam mais de 20 mil jovens à mercê de traficantes de drogas, também não fui atendido. Em compensação, o secretário [Ronaldo Benedet, do PMDB], não sei se em campanha, ofereceu o benefício para regiões onde esta não é uma prioridade”, apontou.
O parlamentar recebeu apoio de diversos colegas. Entre eles do deputado Professor Sérgio Grando (PPS) e da deputada Professora Odete de Jesus (PRB). O deputado Kennedy Nunes (PP) salientou que monitoramento eletrônico em países desenvolvidos é uma prioridade e uma “arma de investigação”. Enquanto que o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) lembrou que sistema de vigilância eletrônico é importante, “principalmente nos presídios”, para se ter noção do que é enfrentado nos estabelecimentos prisionais do estado.
Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc
20 de out. de 2009
Andrino (e o PMDB) defende Paulo Afonso
O deputado Edison Andrino (PMDB) saiu em defesa do seu correligionário, o ex-governador Paulo Afonso Evangelista Vieira , que recentemente teve seus direitos políticos cassados por cinco anos e está proibido de ocupar função pública, por determinação da Justiça. Para ele, foi uma "decisão severa", pois é uma pena que "está acabando praticamente com sua vida". Segundo Andrino, seu pronunciamento era em nome da bancada peemedebista.
O ex-prefeito de Florianópolis contou sua história quando também foi processado por improbidade administrativa porque no ocaso de seu mandato contratou 43 funcionários (cozinheiras para creches e enfermeiras para posto de saúde). Segundo ele próprio, "atitudes semelhantes" às de Paulo Afonso.
Ele viveu 15 anos com esse fantasma até o Ministério Público pedir arquivamento. Eleito deputado federal, o fantasma voltou à tona e só desapareceu de novo quando o mandato no Congresso terminou, e o processo já havia extinto.
Seu pronunciamento na tarde terça-feira (20) foi seguido foi uma fila de apartes.
Primeiro, o líder do PMDB, deputado Antônio Aguiar: "sem dúvida nenhuma a Justiça exagerou na dose". Ele disse ainda que durante todos esses anos várias gratificações foram dadas e ninguém sofreu pena nenhuma.
Depois, o líder do governo, deputado Eliseu Mattos (PMDB), chamou as atitudes do ex-governador de "crime de interpretação" e considerou a penalidade é "muito alta". Ele mesmo se corrigiu em seguida.
O deputado Renato Hining (PMDB) reforçou a certeza do partido de que a decisão vai ser revertida na Justiça.
Por fim, até a deputada petista Ana Paula Lima expressou sua solidariedade. "Daqui a pouco pode ser qualquer um de nós", alertou, "coorporativamente" falando.
O ex-prefeito de Florianópolis contou sua história quando também foi processado por improbidade administrativa porque no ocaso de seu mandato contratou 43 funcionários (cozinheiras para creches e enfermeiras para posto de saúde). Segundo ele próprio, "atitudes semelhantes" às de Paulo Afonso.
Ele viveu 15 anos com esse fantasma até o Ministério Público pedir arquivamento. Eleito deputado federal, o fantasma voltou à tona e só desapareceu de novo quando o mandato no Congresso terminou, e o processo já havia extinto.
Seu pronunciamento na tarde terça-feira (20) foi seguido foi uma fila de apartes.
Primeiro, o líder do PMDB, deputado Antônio Aguiar: "sem dúvida nenhuma a Justiça exagerou na dose". Ele disse ainda que durante todos esses anos várias gratificações foram dadas e ninguém sofreu pena nenhuma.
Depois, o líder do governo, deputado Eliseu Mattos (PMDB), chamou as atitudes do ex-governador de "crime de interpretação" e considerou a penalidade é "muito alta". Ele mesmo se corrigiu em seguida.
O deputado Renato Hining (PMDB) reforçou a certeza do partido de que a decisão vai ser revertida na Justiça.
Por fim, até a deputada petista Ana Paula Lima expressou sua solidariedade. "Daqui a pouco pode ser qualquer um de nós", alertou, "coorporativamente" falando.
Veto do governador derrubado
O veto total do Executivo ao Projeto de Lei 290/08, do deputado Edison Andrino (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais foi derrubado por 21 votos.
Sinal de desprestígio do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).
Sinal de desprestígio do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).
16 de out. de 2009
Tramitação relâmpago e tinta da caneta
Apesar da aprovação relâmpago, o projeto de lei que prevê o uso de 0,3% do Fundo Social para o financiamento de bolsas de estudo integral em instituições de ensino superior do sistema Acafe e particulares recebeu forte desaprovação dos partidos aliados. De autoria do governador em exercício e presidente da Assembleia Legislativa, o tucano Jorginho Mello, o PL nº 426/09 foi aprovado em menos de 24 horas - um recorde do Legislativo.
Deputados do PMDB e do próprio PSDB estavam pouco a vontade com a tramitação e a sua consequente aprovação. Temem que projetos desse tipo esvaziem a tinta da caneta do atual e do próximo governador, que pode ser dos dois partidos. Como o dinheiro do Fundo Social é usado de forma soberana pelo Executivo e serve até para privilegiar demandas paroquiais de parlamentares, PMDB e PSDB vêem a proposta de Jorginho como um precedente perigoso.
Muitos insistiram para o deputado Sargento Soares (PDT) fazer pedido vistas na Comissão de Constituição e Justiça, a fim de atrasar o processo, pois não faz parte da concertação governamental e, teoricamente, não tinha nada a perder. O que eles não contavam é que Soares apoiava o projeto.
Deputados do PMDB e do próprio PSDB estavam pouco a vontade com a tramitação e a sua consequente aprovação. Temem que projetos desse tipo esvaziem a tinta da caneta do atual e do próximo governador, que pode ser dos dois partidos. Como o dinheiro do Fundo Social é usado de forma soberana pelo Executivo e serve até para privilegiar demandas paroquiais de parlamentares, PMDB e PSDB vêem a proposta de Jorginho como um precedente perigoso.
Muitos insistiram para o deputado Sargento Soares (PDT) fazer pedido vistas na Comissão de Constituição e Justiça, a fim de atrasar o processo, pois não faz parte da concertação governamental e, teoricamente, não tinha nada a perder. O que eles não contavam é que Soares apoiava o projeto.
10 de out. de 2009
Querem derrubar o coronel Eliésio
Faz mais de um ano que escrevi aqui que quando um coronel assume o Comando da Polícia Militar, no dia seguinte os outros coronéis começam uma campanha incessante para derrubar o comandante-geral recém empossado. Com o coronel Eliésio Rodrigues não é diferente, apesar de ele ser o que mais tempo ficou no cargo durante a Era Luiz Henrique da Silveira (PMDB).
As notícias recentes das trapalhadas do coronel Eliésio são provas dessas vontades, por vezes abertas e muitas vezes ocultas. Primeiro, ele assinou portaria para confeccionar cinta de ouro para os oficias e de prata para os praças. Somente alguém mal intencionado para apresentar tal proposição ao comandante.
Depois fez um discurso durante formatura do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, na Academia Militar da Trindade, que pegou mal para os formandos, pois era uma cerimônia festiva, para a Polícia Civil, que recebeu críticas veladas, e para Aprasc e o deputado Sargento Soares. Foi preciso o secretário da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, contemporizar e acalmar os ânimos da tropa perfilada.
Nada de novo
A Aprasc já vem pedindo a cabeça do comandate Eliésio desde que ele tomou posse. Sua investidura foi a primeira demonstração do governo Luiz Henrique de que o tempo de "amiguinhos" já tinha se esgotado. Segundo a entidade, o coronel, desde os tempos de Amin, é um dos principais perseguidores dos praças.
Hoje, é o comandante da maior inquisição já vista na história da Polícia Militar. Entre a tropa, sua reputação era respeitada, por vir de baixo e ser considerado um comandante "operacional". Passado alguns meses e muitas perseguições, o sentimento se invertou. Portanto, as críticas da Aprasc apenas se renovam.
Entre os coronéis, há uma briga velada envolvendo Marlon Teza (Corregedoria), João Luiz Botelho (Casa Militar) e Luiz da Silva Maciel (subcomandante-geral). Todos querem chegar ao topo da hierarquia. A imprensa (aqui e aqui) começou a acordar agora para a situação, e apontar Teza como o favorito de Leonel Pavan (PSDB), o próximo governador. Faz sentido, mas nada de novo.
Réplica
A novidade é o revide da Associação dos Delegados de Polícia de SC que, por muito pouco, lançou dura crítica ao comandante. Chamou sua manifestação no dia 17 de setembro (veja o vídeo editado aqui e aqui), durante a formatura na Trindade, de "descabida" e "rancorosa" e afirmou que o coronel está "incitando" os militares contras os policiais civis. Sobre os civis, seu discurso não foi tão grave assim, mas a nota da Adepol/SC representa mais uma resposta aos ataques do Comando contra a Polícia Civil e a Guarda Municipal. Escrevi sobre isso aqui, aqui e aqui.
O tempo do coronel Eliésio Rodrigues está se esgotando, assim como o do governador LHS. E se ele ainda quiser entrar para história como um bom comandante vai ter que usar seus últimos dias para se reconciliar com a corporação co-irmã e, em especial, com a sua tropa, os praças da Polícia Militar, pois com os coronéis isso ele nunca vai poder fazer.
As notícias recentes das trapalhadas do coronel Eliésio são provas dessas vontades, por vezes abertas e muitas vezes ocultas. Primeiro, ele assinou portaria para confeccionar cinta de ouro para os oficias e de prata para os praças. Somente alguém mal intencionado para apresentar tal proposição ao comandante.
Depois fez um discurso durante formatura do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, na Academia Militar da Trindade, que pegou mal para os formandos, pois era uma cerimônia festiva, para a Polícia Civil, que recebeu críticas veladas, e para Aprasc e o deputado Sargento Soares. Foi preciso o secretário da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, contemporizar e acalmar os ânimos da tropa perfilada.
Nada de novo
A Aprasc já vem pedindo a cabeça do comandate Eliésio desde que ele tomou posse. Sua investidura foi a primeira demonstração do governo Luiz Henrique de que o tempo de "amiguinhos" já tinha se esgotado. Segundo a entidade, o coronel, desde os tempos de Amin, é um dos principais perseguidores dos praças.
Hoje, é o comandante da maior inquisição já vista na história da Polícia Militar. Entre a tropa, sua reputação era respeitada, por vir de baixo e ser considerado um comandante "operacional". Passado alguns meses e muitas perseguições, o sentimento se invertou. Portanto, as críticas da Aprasc apenas se renovam.
Entre os coronéis, há uma briga velada envolvendo Marlon Teza (Corregedoria), João Luiz Botelho (Casa Militar) e Luiz da Silva Maciel (subcomandante-geral). Todos querem chegar ao topo da hierarquia. A imprensa (aqui e aqui) começou a acordar agora para a situação, e apontar Teza como o favorito de Leonel Pavan (PSDB), o próximo governador. Faz sentido, mas nada de novo.
Réplica
A novidade é o revide da Associação dos Delegados de Polícia de SC que, por muito pouco, lançou dura crítica ao comandante. Chamou sua manifestação no dia 17 de setembro (veja o vídeo editado aqui e aqui), durante a formatura na Trindade, de "descabida" e "rancorosa" e afirmou que o coronel está "incitando" os militares contras os policiais civis. Sobre os civis, seu discurso não foi tão grave assim, mas a nota da Adepol/SC representa mais uma resposta aos ataques do Comando contra a Polícia Civil e a Guarda Municipal. Escrevi sobre isso aqui, aqui e aqui.
O tempo do coronel Eliésio Rodrigues está se esgotando, assim como o do governador LHS. E se ele ainda quiser entrar para história como um bom comandante vai ter que usar seus últimos dias para se reconciliar com a corporação co-irmã e, em especial, com a sua tropa, os praças da Polícia Militar, pois com os coronéis isso ele nunca vai poder fazer.
8 de out. de 2009
Porta voz dos delegados e dos praças
Se os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros têm o seu porta-voz, o deputado Sargento Amauri Soares (foto abaixo), os delegados da Polícia Civil também o têm, é o deputado Joares Ponticelli (foto acima), que se apropriou da idéia do pedetista de protestar com cartaz no Plenário.
Fotos: Carlos Kilian e Eduardo Guedes Oliveira / Divulgação Alesc
Assinar:
Postagens (Atom)