O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de quarta-feira 20/06, a admissibilidade das duas propostas de emenda constitucional, de 2011, que propõem transformar em carreira jurídica os grupos da segurança pública de delegados da Polícia Civil e de oficiais da Polícia Militar.
O único voto contrário foi do deputado Sargento Soares (PDT).
Com a aprovação da admissibilidade, as PECs retornam à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade e legalidade. Não existe previsão para finalizar a tramitação.
O único voto contrário foi do deputado Sargento Soares (PDT).
Com a aprovação da admissibilidade, as PECs retornam à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade e legalidade. Não existe previsão para finalizar a tramitação.
A PEC nº 10/2011, da Polícia Militar, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), sugere alterar o artigo 107 da Constituição estadual e ficar com o seguinte texto: