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3 de dez de 2014

Adesão à EBSERH é polêmica


A adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) do Hospital Universitário da UFSC foi o principal tema de debate promovido pelo programa "Compromisso JA", do Jornal do Almoço, do grupo RBS TV. A falta de funcionários para operar o HU e a necessidade de contratação temporária foram os principais problemas apontados.

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada para gerir os hospitais universitários do país e com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Aprovada em lei em 2011, nos últimos dias do governo Lula, a EBSERH praticamente tem dois anos de atuação efetiva, e surgiu com o objetivo de dar uma resposta para o problema de falta pessoal nos hospitais-escolas.

Até então, as terceirizações se intensificaram nos hospitais universitário com a falta de financiamento da União e por causa do jogo de empurra-empurra entre os Ministérios da Educação e da Saúde, que divergem sobre a responsabilidade dos HUs. Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou essas contrações sem concurso público irregulares.

Com a EBSERH, os servidores serão enquadrados através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não como funcionários públicos.

Com 34 anos de existência, o HU hoje tem um déficit de cerca de 400 funcionários, segundo informa o diretor do HU, Carlos Alberto Justus. "Existem 200 leitos funcionando, mas o hospital tem capacidade para 317, apesar de ser sido projetado, na década de 1970, para 500 leitos", relata. Segundo ele, o problema de falta de pessoal se agravou com a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e a dificuldade de contratação temporária para suprir o afastamento de servidores.

Hoje em dia, como os demais hospitais universitários do Brasil, o HU consegue sobreviver com aplicação da chamada hora-plantão, que é a hora-extra do trabalhador, para conseguir dar conta dos atendimentos.

De acordo com a presidente em exercício da EBSERH, Jeanne Liliane Marlene Michel, a empresa é uma "ferramenta" criada pelo MEC para ajudar as universidades a gerir os hospitais. No debate, ela confirmou a opção da EBSERH de contratação por meio da CLT, mesmo com concurso público, em detrimento ao Regime Jurídico Único do serviço público federal. Jeanne também declarou que não existe outra forma de contratação temporária no serviço público a não ser o modelo da EBSERH, via CLT, ou em caso de calamidade pública.

O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da UFSC, Rafael Pereira, discordou da presidente da EBSERH e garantiu que há possibilidade de contratação temporária, dentro do regime de serviço público, e citou o exemplo dos professores substitutos da UFSC. Ele também apontou o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a contratação temporária "de interesse público".

"A EBSERH tem uma visão ortodoxa em relação à isso, mas existe vida fora da CLT. Nós defendemos o Regime Jurídico Único e a administração pelas universidades. O hospital universitário é uma organização complexa de ensino, pesquisa e extensão. E, sendo a saúde um serviço público, esse direito não deve ser administrado por uma empresa", defendeu Pereira.

Outro problema apontado pelo diretor do Sintufsc é o plano de carreira oferecido pela empresa, bem diferente dos atuais servidores do HU. "A solução não trás novidades e não coloca soluções efetivas para os problemas do hospital e da saúde. O problema da saúde é estrutural".

Representante do Fórum Catarinense em Defesa do SUS, a enfermeira Simone Hagemann também discorda da posição de que a EBSERH é a única alternativa. "Dentro do Regime Jurídico Único existem alternativas para reposição de pessoal", afirma ela, que também é diretora do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde).

Um dos problemas da EBSERH, de acordo com Simone, é a insegurança jurídica de sua implementação. Em 20113, o Ministério Público Federal, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH. Para o MPF, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público. Além disso, segundo a ADI, a lei está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS, que determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Questionada qual solução propõe, a representante do Fórum Catarinense defendeu mais e melhor gestão pública. "A EBSERH nao é somente para contratação de pessoal, mas para fazer toda a gestão do hospital e condução do ensino e da pesquisa. O que o HU precisa é a ampliação dos cargos. A lei permite a contração através de concurso, sendo que atualmente existe concurso em aberto. O que gerou o déficit de funcionários foi a falta de gestão, já que o hospital foi ampliado, mas não se previu mais contratação", explica.

A adesão à EBSERH também foi exaustivamente debatida entre a comunidade universitária em sete reuniões, de caráter informativo e consultivo, promovidas pela direção da UFSC. A decisão final é do Conselho Universitário (CUn), confome destacou a vice-reitora da UFSC, Lúcia Helena Martins Pacheco no debate da RBS.

A universidade goza de autonomia administrativa e pedagógica e não é obrigada à aderir à empresa, mas, se não o fizer, fica impedida de realizar abertura de concurso público e pode sofrer corte de recursos da União.

O debate continua em 2015, quando o CUn volta se reunir.