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15 de fev. de 2011

Proposta de reajuste para o salário mínimo regional chega à Assembleia Legislativa

Fonte: Portal Alesc

O Projeto de Lei Complementar 5/2011, que propõe a primeira alteração do salário mínimo regional, aprovado em 2009 e instituído em 2010, foi distribuído hoje (15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT). O PLC altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, e determina quatro faixas salariais: R$ 630,00, R$ 660, R$ 695 e R$ 730, de acordo com as categorias. Esses valores representam cerca de 7% de aumento e são resultados de acordos entre sindicatos, empresários e o governo, que compõem o sistema tripartite. O reajuste aprovado será retroativo ao mês de janeiro de 2011.

Justiça suspende concurso da Polícia Militar de SC

O juiz Vilson Fontana, do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou a suspensão do concurso ao Curso Formação de Soldados da Polícia Militar, no final da tarde de segunda-feira, 14 de fevereiro. O comandante da PM, coronel Nazareno Marcineiro e o secretário da Segurança Pública, César Grubba, vão ser informados logo em seguida em ofícios enviados através de carta registrada.

A decisão foi tomada depois que a corporação, mais precisamente o coordenador de Avaliação Física da Polícia, major Aurélio José Pelozato da Rosa, se negou cumprir a antecipação da tutela em favor da "concurseira" Ana Paula Girardi, de São Miguel do Oeste.