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9 de mai de 2012

Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral

 Em resumo, a notícia a seguir informa que decisão do STF sobre greve de policiais civis pode se tornar uma referência para decisões em outras instâncias:

Policiais civis do Ceará fizeram greve em janeiro
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora.

Briga entre corporações de bombeiros tem motivação eleitoral

Da esquerda para a direita, Matos e Saretta em defesa dos voluntários na CCJ
(Crédito: Eduardo Guedes de Oliveira / Alesc)

Para além da disputa ideológica e de atribuições, a briga na Assembleia Legislativa envolvendo os bombeiros militares e voluntários tem um pano de fundo muito mais relevante para os parlamentares. Trata-se da disputa política-eleitoral, tanto para a situação como para a oposição.

A dança de cadeiras operada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na manhã em que foi votada a admissibilidade da PEC que dá poder de polícia aos voluntários, trocando deputados titulares contrários à proposta e colocando outros favoráveis, evidencia o interesse eleitoral na disputa.

Principal defensor dos bombeiros voluntários e pré-candidato a prefeito de Joinville pelo PSD, o deputado Darci de Matos substituiu na CCJ o deputado José Nei Ascari, seu colega de partido. Ascari preferiu se abster de votar para não confrontar seu ex-chefe, o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, já que ele considerava a PEC inconstitucional. Por outro lado, foi uma forma de criar palanque e prestigiar o candidato do PSD em Joinville.

CNJ quer regular trabalho de policiais no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça emitiu resolução para regular o trabalho de policiais e bombeiros militares no Poder Judiciário. A ideia é (1) organizar essa função que hoje em dia é feita sem nenhum critério e (2) tirar policiais e bombeiros de desvio de função nos tribunais. Conforme inspeções realizadas pelo CNJ, foram verificadas "práticas não condizentes com as regras de boa gestão".

O Conselho ainda determina que deverá ser realizado convêncio entre os órgãos do Poder Judiciário e as corporações de segurança, reduzindo o trabalho apenas para segurança institucional e de magistrados ameaçados. Se essa resolução não for respeitada, o CNJ indica a saída desses servidores.

Veja a íntegra da resolução: