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26 de mar de 2012

28/03: Ato em defesa do SAMU público, às 14h30, na Alesc



Comissão de Trabalho aprova direito de associação para policial e bombeiro militar

Vicentinho lembra que a lei
que organiza os militares estaduais
foi editada durante o Regime Militar.
Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) projeto de lei (PL 364/11), do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial [e bombeiro] militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa. O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta e teve o apoio dos membros da Comissão.

Para Vicentinho, a proposta acompanha a evolução da Administração Pública e da própria sociedade brasileira ao reconhecer a participação de policiais [e bombeiros] militares em entidades representativas da categoria. De acordo com o parlamentar, a lei que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (Decreto-lei 667/69) foi editada durante um regime de exceção.

20 de mar de 2012

Policial não tem culpa de acidente com viatura

Fonte: Portal TJSC

O Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Porto Belo, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais ajuizado pelo Estado de Santa Catarina contra o policial militar Idilson de Bortoli.

O agente, a serviço no Destacamento da PM de Bombinhas, conduzia a viatura policial quando, ao fazer uma curva na avenida Leopoldo Zarling, perdeu o controle do veículo e capotou. O Estado sustentou que o conserto custou R$ 7,9 mil, e tal prejuízo teria ocorrido exclusivamente por negligência do PM, que estaria em alta velocidade.

19 de mar de 2012

Seminário: “Assassinados pela ditadura: Santa Catarina”

O Memorial de Direitos Humanos da UFSC e o Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça e o convidam para o seminário “Assassinados pela ditadura: Santa Catarina”, no dia 21 de março, quarta-feira, às 19h, no Auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH). O seminário é gratuito e aberto à comunidade.

O objetivo do evento é provocar o debate sobre o direito à memória histórica e também sobre a busca da verdade a respeito dos mortos e desaparecidos no período da ditadura militar. O momento é oportuno para a realização deste seminário, tendo em vista a aprovação da Lei Federal que criou a Comissão da Verdade e a necessidade de mobilizar iniciativas a nível estadual que acompanhem esse movimento, bem como criar o Memorial de Santa Catarina, conforme Lei aprovada na Assembleia Legislativa em março de 2012.

12 de mar de 2012

Deputado catarinense copia projeto de lei de colega paulista

O deputado estadual Carlos Chiodini (PMDB) apresentou projeto lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina copiada literalmente do Estado de São Paulo. O parlamentar catarinense, e sua assessoria, não tiveram o trabalho nem de trocar os nomes dos Estados, conforme é possível perceber no parágrafo 4º do PL nº 42/2012. Veja na imagem abaixo.

A justificativa do projeto também é absolutamente idêntica. O parlamentar paulista que apresentou o projeto de lei copiado é o deputado Jooji Hato (PMDB).

Apesar do conteúdo do projeto ser nobre, a criação de uma delegacia especial de proteção aos crimes e maus tratos contra animais, não vai prosperar. O motivo é que proposição legislativa que gera despesa ao Executivo, como a criação de um órgão, é competência exclusiva do governador do Estado. É chamado "vício de origem". E é inconstitucional.