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11 de dez de 2014

Votação da proposta sobre desarmamento é adiada após obstrução


Minoria na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, deputados governistas trabalharam para obstruir a reunião na qual o relator apresentaria seu parecer, nessa quarta-feira, 10/12. Após mais de três horas de trabalho, a reunião foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.

De autoria do deputado federal catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB-SC), o Projeto de Lei 3722/12 altera as normas sobre aquisição, posse, porte, circulação e comércio de armas de fogo e munições.

A obstrução começou logo na leitura da ata da reunião anterior, quando os deputados da base governo pediam a leitura detalhada e demorada de cada ponto.

O clima esquentou quando os deputados contrários ao projeto de Peninha pediram o cumprimento do acordo de realização de audiência pública para debater o tema. Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP) acusaram o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD/MG), de não cumprir o combinado e pediram a suspensão da reunião. Peninha saiu em defesa de Montes e acusou os deputados petistas de se omitirem durante todo o trabalho da comissão.

A reunião quase implodiu quando o deputado Fernando Francischini (SD-PR) chamou os parlamentares contrários ao projeto de "bancada da mala", em resposta aos deputados favoráveis ao fim do Estatuto Desarmamento, que são conhecidos como a "bancada da bala". Depois de acender o pavio, Francischini deixou a reunião e foi chamado de "covarde" pelo deputado Paulo Teixira (PT-SP) por jogar lenha na fogueira e fugir do contraponto.

A reunião foi marcada também pela presença de 'lobby' a favor do fim do Estatuto do Desarmamento, representado pela indústria bélica, e contra a mudança da lei, por integrantes de movimentos sociais e de direitos humanos.

Integrantes das associações de policiais militares, Federação Nacional de Oficiais (Feneme) e Associação Nacional de Praças (Anaspra), se posicionaram oficialmente contrários à mudança das atuais regras. No entendimento dos representantes dos PMs, mais armas nas ruas significa mais risco de vida aos próprios agentes de segurança pública. Segundo o deputado Molon, diversos secretários de Estado da Segurança Pública também já se manifestaram contrários ao projeto.

4 de dez de 2014

Diretores da Anaspra buscam aprovação de projeto que acaba com prisão disciplinar



Dirigentes da Anaspra (Associação Nacional de Praças) estiveram no Congresso Nacional, durante toda a quarta-feira, 03/12, em Brasília, para acompanhar a votação do Projeto de Lei Nº 7.645/2014, de autoria do deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. A votação estava marcada para acontecer na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, na qual a matéria tramita sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), mas foi suspensa por causa das votações unificadas no Congresso. O parecer do deputado Portela é pela aprovação da matéria.

A comitiva foi formada pelo presidente da Anaspra e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), soldado Elisandro Lotin, pelo vice-presidente da Anaspra, sargento Héder Martins de Oliveira, pelo próprio deputado Gonzaga e pelo cabo Melo, da PM do Distrito Federal. A votação do projeto de lei vai ficar para a próxima semana.

Agenda positiva

Ainda na próxima semana, na terça-feira (09/12), os diretores da Anaspra vão se reunir com o líder do governo da Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para defender a adoção de uma agenda positiva em relação aos policiais e bombeiros militares. "Vamos dizer para o líder do governo que existem problema estruturais na segurança pública e que não aceitamos que policiais e bombeiros sejam considerados culpados por esses problemas", afirma Lotin.

Na opinião do presidente, o Congresso Nacional e a opinião pública têm priorizado projetos que prejudicam os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo Lotin, a mídia e os parlamentares têm apontado os agentes da segurança pública como responsáveis pelos índices de criminalidade e pela violência da sociedade. "Ao invés de o Congresso aprovar projetos para instituir, por exemplo, indenização de periculosidade e adicional noturno para os militares do Brasil, são apresentadas propostas para acabar com o auto de resistência, como o Projeto de Lei nº 4471/2012", descreve.

No momento em que os policias são apontados com responsáveis pelas mortes em confronto, os dirigentes da Anaspra querem apresentar à opinião pública o contraponto. "Tem muitos policiais morrendo, todos os dias, em todo o país, e ninguém está fazendo nada. Também somos vítimas de atentados do crime organizado", afirma. Uma das ideia é fazer avançar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 41/2013, do senador Ciro Nogueira, que que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis e militares, e do Projeto de Lei nº 7043/2014, do deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), com o mesmo conteúdo.

3 de dez de 2014

Adesão à EBSERH é polêmica


A adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) do Hospital Universitário da UFSC foi o principal tema de debate promovido pelo programa "Compromisso JA", do Jornal do Almoço, do grupo RBS TV. A falta de funcionários para operar o HU e a necessidade de contratação temporária foram os principais problemas apontados.

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada para gerir os hospitais universitários do país e com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Aprovada em lei em 2011, nos últimos dias do governo Lula, a EBSERH praticamente tem dois anos de atuação efetiva, e surgiu com o objetivo de dar uma resposta para o problema de falta pessoal nos hospitais-escolas.

Até então, as terceirizações se intensificaram nos hospitais universitário com a falta de financiamento da União e por causa do jogo de empurra-empurra entre os Ministérios da Educação e da Saúde, que divergem sobre a responsabilidade dos HUs. Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou essas contrações sem concurso público irregulares.

Com a EBSERH, os servidores serão enquadrados através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não como funcionários públicos.

Com 34 anos de existência, o HU hoje tem um déficit de cerca de 400 funcionários, segundo informa o diretor do HU, Carlos Alberto Justus. "Existem 200 leitos funcionando, mas o hospital tem capacidade para 317, apesar de ser sido projetado, na década de 1970, para 500 leitos", relata. Segundo ele, o problema de falta de pessoal se agravou com a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e a dificuldade de contratação temporária para suprir o afastamento de servidores.

Hoje em dia, como os demais hospitais universitários do Brasil, o HU consegue sobreviver com aplicação da chamada hora-plantão, que é a hora-extra do trabalhador, para conseguir dar conta dos atendimentos.

De acordo com a presidente em exercício da EBSERH, Jeanne Liliane Marlene Michel, a empresa é uma "ferramenta" criada pelo MEC para ajudar as universidades a gerir os hospitais. No debate, ela confirmou a opção da EBSERH de contratação por meio da CLT, mesmo com concurso público, em detrimento ao Regime Jurídico Único do serviço público federal. Jeanne também declarou que não existe outra forma de contratação temporária no serviço público a não ser o modelo da EBSERH, via CLT, ou em caso de calamidade pública.

O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da UFSC, Rafael Pereira, discordou da presidente da EBSERH e garantiu que há possibilidade de contratação temporária, dentro do regime de serviço público, e citou o exemplo dos professores substitutos da UFSC. Ele também apontou o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a contratação temporária "de interesse público".

"A EBSERH tem uma visão ortodoxa em relação à isso, mas existe vida fora da CLT. Nós defendemos o Regime Jurídico Único e a administração pelas universidades. O hospital universitário é uma organização complexa de ensino, pesquisa e extensão. E, sendo a saúde um serviço público, esse direito não deve ser administrado por uma empresa", defendeu Pereira.

Outro problema apontado pelo diretor do Sintufsc é o plano de carreira oferecido pela empresa, bem diferente dos atuais servidores do HU. "A solução não trás novidades e não coloca soluções efetivas para os problemas do hospital e da saúde. O problema da saúde é estrutural".

Representante do Fórum Catarinense em Defesa do SUS, a enfermeira Simone Hagemann também discorda da posição de que a EBSERH é a única alternativa. "Dentro do Regime Jurídico Único existem alternativas para reposição de pessoal", afirma ela, que também é diretora do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde).

Um dos problemas da EBSERH, de acordo com Simone, é a insegurança jurídica de sua implementação. Em 20113, o Ministério Público Federal, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH. Para o MPF, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público. Além disso, segundo a ADI, a lei está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS, que determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Questionada qual solução propõe, a representante do Fórum Catarinense defendeu mais e melhor gestão pública. "A EBSERH nao é somente para contratação de pessoal, mas para fazer toda a gestão do hospital e condução do ensino e da pesquisa. O que o HU precisa é a ampliação dos cargos. A lei permite a contração através de concurso, sendo que atualmente existe concurso em aberto. O que gerou o déficit de funcionários foi a falta de gestão, já que o hospital foi ampliado, mas não se previu mais contratação", explica.

A adesão à EBSERH também foi exaustivamente debatida entre a comunidade universitária em sete reuniões, de caráter informativo e consultivo, promovidas pela direção da UFSC. A decisão final é do Conselho Universitário (CUn), confome destacou a vice-reitora da UFSC, Lúcia Helena Martins Pacheco no debate da RBS.

A universidade goza de autonomia administrativa e pedagógica e não é obrigada à aderir à empresa, mas, se não o fizer, fica impedida de realizar abertura de concurso público e pode sofrer corte de recursos da União.

O debate continua em 2015, quando o CUn volta se reunir.