Terceirizados do TJSC têm direitos trabalhistas atacados

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Compartilho texto do jornalista Rubens Lunge (Sinjusc):

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi pelo menos conivente com a precarização de relações de trabalho de cerca de 20 terceirizados nos últimos meses. A RBM Soluções, como sede em São José, na Grande Florianópolis, não assinou a carteira dos trabalhadores e os salários eram pagos em dinheiro, entregues dentro de envelopes, nas dependências do Arquivo Central do Tribunal.

A terceirização envolvendo a RBM não é o único caso de ataque a direitos trabalhistas no Tribunal catarinense. O Inquérito Civil 000384.2006.12.000/0-25, aberto em 2006 pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, apura esta e outras denúncias de irregularidades envolvendo terceirizados e estagiários. Com cerca de mil páginas, iniciou com uma denúncia anônima contra o Governo do Estado – Tribunal de Justiça e a intermediária de mão-de-obra Plansul.

Desde fevereiro deste ano, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) aguarda resposta a um pedido encaminhado para a presidência do TJSC sobre as denúncias de trabalhadores da RBM. A solicitação foi transformada no processo administrativo 451.321.-2012.5. Até agora, a Diretoria de Documentação e Informação do Tribunal disse apenas que entre janeiro e fevereiro de 2012 estavam no Arquivo Central 52 trabalhadores da RBM. O contrato entre o TJSC e a RBM, no entanto, previa 12.

TJ anula Plano Diretor sem participação popular

Fonte: Tribunal de Justiça
A exigência de participação popular nos processos que compreendem a elaboração dos planos diretores das cidades, contida na Constituição Estadual, possui eficácia plena e prescinde de regulamentação. Os municípios que não cumprirem o preceito correm o risco de ver seus planos julgados inconstitucionais.

O precedente foi aberto na tarde desta quarta-feira (21/9), em julgamento do mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo Ministério Público contra a Lei Complementar n. 144/2008, de Itajaí, que instituiu normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo naquele município. 

Segundo o desembargador Vanderlei Rommer, relator da matéria, os autos deixam claro que a população – diretamente ou através de associações e conselhos – ficou completamente à margem dos trabalhos de elaboração do código - na verdade um novo Plano Diretor do município de Itajaí.

PMs recebem indenização por danos morais

Os policiais militares Dilson Luís Pegoraro, Rudimar Ubiali, Moisés Rossi e Irineu Martini serão indenizados em R$ 7 mil cada um, por danos morais, a serem pagos solidariamente por Amanda Cellant e Filipina Cellant.

Os PMs ajuizaram a ação quando foram desacatados por Amanda e sua mãe, ao atenderem uma ocorrência em 2003, envolvendo as duas e uma outra mulher. Elas teriam agredido e ofendido moralmente os policiais, tanto no local da ocorrência como na delegacia para onde foram conduzidas.

A atitude foi presenciada por policiais civis e outras pessoas que estavam no local. Ao apelar, Amanda e Filipina alegaram que o valor inicialmente estipulado - R$ 10 mil para cada policial - é elevado, por terem conhecimento de que no exercício das funções os policiais estão sujeitos a ofensas.

Alegaram ainda não ter condiçõs de pagar a quantia. Em seu voto, o desembargador substituto Saul Steil, relator do processo, reconheceu ser alto o valor da condenação, e entendeu que os policiais estão sujeitos a essas situações.

“É que no momento em que elas pronunciaram impropérios aos soldados, o fizeram pela emoção que lhes atingiu no momento em que foi dada voz de prisão a Amanda, filha da segunda ré”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Fonte: TJ/SC

Em Tangará, 13 PMs vão à julgamento

O Tribunal do Júri de Tangará realiza na próxima segunda-feira, dia 29, com início às 9 horas, o julgamento de 13 polícias militares - acusados de tentativa de homicídio praticado contra Moacir Gomes dos Campos e por homicídio qualificado consumado contra Jair de Andrade.

Segundo a acusação, no dia 26 de março de 1996, por volta das 23h, na localidade de Linha Pasqual, em Ibiam, os denunciados, motivados pelo homicídio do colega, soldado Júlio Henrique Ribeiro, tentaram matar Moacir, pensando que este era Jair, que respondia pelo crime. Percebendo o equívoco e, após render Jair, passaram a agredi-lo violentamente. Os policiais teriam-no executado, após perder os sentidos, o que o impossibilitou de qualquer ato defensivo.

A sessão do júri, em razão da quantidade de réus e do pequeno espaço físico existente no fórum, será realizada no Centro Educacional Pe. Trudo Plessers, na cidade de Pinheiro Preto.

Este é o segundo julgamento do caso. O primeiro foi anulado pelo Tribunal de Justiça, uma vez que os magistrados entenderam que os jurados julgaram o caso contrariamente às provas dos autos.

Cidade sitiada

Primeiro a Assembléia Legislativa ocupou e cercou a rua Anastácio Kotzias, que ligava a avenida Governador Gustavo Richard e a rua Dr. Jorge Luz das Fontes, para aumentar o estacionamento dos servidores da Casa. A interdição da rua foi aprovada pela Câmara de Vereadores:

Depois o Tribunal de Justiça se apoderou de metade da Zona Azul da Praça Tancredo Neves para construir um estacionamento privativo:

Agora é a vez do Tribunal de Contas do Estado fechar metade da rua Engenheiro Newton Valente da Costa, a ligação entre as ruas José da Costa Moellmann e Bulcão Viana (fundos do Instituto Estadual de Educação):