CCJ aprova requerimento que trata sobre a segurança em casas noturnas e eventos

Deputados querem ouvir os órgãos responsáveis pela fiscalização e funcionamento destes locais em todo o Estado. (Fonte: TVAL)

Emenda não é votada e regras para ingresso nas instituições militares são aprovadas

A emenda relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 8 que revogava a exigência de curso superior para ingresso nas instituições militares foi retirada de tramitação e não chegou a ser votada em Plenário. O PLC nº 08/2012, que trata dos detalhes de ingresso na Polícia e Bombeiro Militar, foi aprovado por unanimidade dos deputados.

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada às 15h30, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) cobrou sobre a legalidade da manobra. Como houve mudança no projeto original (PLC nº 8), e a emenda não foi apreciada pela CCJ, a emenda não teria "validade", esclareceu o presidente da comissão, deputado Romildo Titon (PMDB).

Além disso, depois de entedimentos entre deputados, os comandos das instituições, os presidentes das associações e o governo, o deputado Maurício Eskudlark resolveu retirar a emenda.

Todo o processo foi acompanhado pelo presidente da Aprasc (associação de praças), soldado Elisandro Lotin de Souza, e o presidente da Acors (associação de oficiais), coronel Fredy Harry Schauffert. O comandante do Corpo de Bombeiros também esteve na reunião da CCJ.

Eskudlark informou que vai voltar a tratar sobre o assunto no próximo ano.

Ismael retira projeto que desoboriga curso superior para PM

O deputado Ismael dos Santos informou através da Tribuna da Assembleia Legislativa que, diante dos apelos dos policiais e bombeiros militares, vai retirar de tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 30/2012, que acaba com a obrigatoriedade do diploma de curso superior para ingressar nas corporações militares estaduais.

Ele afirmou que vai debater o assunto - a regulamentação da entrada de servidores na Polícia e Bombeiro Militar - durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2012, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do deputado Amauri Soares, que também relataria o PLC 30.

Deputado Ismael defende fim de curso superior para a PM

Projeto de deputado Ismael dos Santos (PSD) tira a obrigatoriedade de diploma de curso superior para ingressar na carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta altera a Lei Complementar nº 454, de 2009.

O parlamentar argumenta que o atual requisito diminiu a quantidade de interessados para participar do concurso da PM, já que o salário é muito baixo para quem tem curso superior. "O cidadão que faz um curso superior de quatro anos não vai querer entrar na Polícia Militar para ganhar o salário inicial de R$ 2.200", afirmou. Dos Santos defendeu que a exigência de Direito para quem vai concorrer à carreira de oficial deve ser mantida. "O que aqueles que estão interessados a ingressar na corporação precisam mesmo é estar bem treinados, bem equipados e bem pagos. Ponto final", disse. Para ele, os oito meses de treinamento são suficientes para formar um agente.

Entidades se manifestam a favor do coronel Masnik

À autoexoneraçao do comandante-geral do Corpo de Bombeiro Militar, coronel José Luiz Masnik, se seguiu uma inequívoca campanha de solidariedade. Além de manifestações pessoais nas redes sociais, em especial Facebook e Twitter, as associações classistas representantes dos bombeiros também se posicionaram.

A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), pelo lado dos soldados, cabos, sargentos e subtenentes, e a Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), dos oficiais, emitiram, cada uma, nota transmitindo contrariedade com a saída do comandante.

O jornalista Carlos Damião, do jornal Notícias do Dia, chegou a escrever em sua coluna diária, de 19 de julho, que "nunca antes na história catarinense um comandante do Corpo de Bombeiros recebeu tanto apoio (...) As redes sociais 'bombaram' nas últimas 48 horas, com centenas de mensagens, inclusive de outros Estados".

Leia a seguir as manifestações:

Comandante do Corpo de Bombeiro Militar pede pra sair

Através do Twitter, em quatro cinco breve mensagens, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel José Luiz Masnik, pediu ao governador Raimundo Colombo exoneração de seu cargo. Nos mesmos comentários, ele decidiu não explicitar os motivos que o levaram a essa decisão:

Reprodução: http://twitter.com/comandocbmsc

O agora ex-comandante-geral faria um grande serviço à população se explicasse o motivo de sua saída. Caso contrário, qualquer um fica livre para fazer a sua interpretação.

Pela menos duas hipóteses, separadas ou isoladamente, são possíveis:

Nota do comandante do Bombeiro Militar de Blumenau

Através de e-mail, o comandante do 3º Batalhão de Bombeiros Militar, de Blumenau, tenente-coronel Júlio César da Silva, manifestou sua posição em relação ao post publicado aqui sobre a postura do comandante-geral da corporação, bem como a notícia publicada no jornal "A Notícia" citada na matéria.

Segue a nota:

Manifestação do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Blumenau   

Quero manifestar em meu nome e de mais 10 Comandantes de Batalhão de Bombeiros. Sobre nosso integral e total apoio em todas as ações do Sr Cel Masnik. O mesmo está defendendo a nossa Corporação, inclusive temos intenção de deixar um documento assinado, manifestando nossa integral concordância e alinhados com as Ações do nosso Comandante, em havendo substituição do Sr. Comandante Geral, será necessário trocar os Comandantes dos Batalhões de todas as grandes cidades do nosso Estado. Uma vez que muito nos honra servir sob o Comando do Coronel Masnik, que sempre defende e defendeu o CBMSC. No Corpo de Bombeiros Militar e Comunitários, somos contrários a PEC 001, por querer privatizar os serviços de Bombeiro. Somos favoráveis e parceiros dos Bombeiros Voluntários, mas eles precisam prestar contas de suas ações.

Comandante do Bombeiro Militar: situação ou oposição?

Fotos: Alexandre Brandão

Polêmica, a proposta de emenda constitucional, que dá poderes aos Bombeiros Voluntários para fazer vistorias em edificações, tem colocado o Comando do Corpo de Bombeiros Militar em oposição ao governo e sua base aliada na Assembleia Legislativa. A corporação inteira - da cúpula à base - tem se manifestado contrária à PEC.

Apesar de ser de iniciativa parlamentar, assinada pela Mesa Diretora da Alesc, a PEC-01/2012 tem o apoio de importantes membros do Executivo. Um deles é o secretário de Estado da Infraestrutura, Valdir Cobalchini (PMDB), conhecido por sua defesa intransigente aos voluntários.

Na Assembleia, dos sete integrantes da chamada "bancada dos bombeiros voluntários" seis fazem parte da base governista, sendo dois do mesmo partido do governador, o PSD - Darci de Matos e Kennedy Nunes. E, por coincidência, da mesma base eleitoral do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, apoiador militante da emenda constitucional.

Durante a votação da admissibilidade da PEC em Plenário, em 8 de maio, a proposta recebeu votos contrários majoritariamente da oposição - apenas dois deputados da base aliada votaram a favor: Romildo Titon (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Edison Andrino (PMDB), líder do governo.

Para piorar o desconforto do Comando, até mesmo o governador Raimundo Colombo declarou, em 23 de maio, que é favorável à aprovação da PEC-01. Desde então, a proposta continua em tramitação na Alesc. Pode ser aprovada ou rejeitada pela CCJ. Se recusada, ainda pode receber um recurso em Plenário, instância em que a maioria já se mostrou favorável à PEC. Quer dizer, a chance de ser aprovada é enorme.

Com a declaração do governador e a consequente aprovação da PEC, o que fará o comandante-geral do Bombeiro Militar, coronel José Luiz Masnik?

A ponte e a chantagem

Antônio Carlos Mafalda / SECOM

Está na cara que o boato de que a Ponte Hercílio Luz, no fundo da foto, pode cair é uma chantagem da empresa para continuar ganhando mais e mais dinheiro. E o governador Raimundo Colombo parece que caiu no conto. Em seu twitter, escreveu:

As obras de recuperação estão em andamento e ao término, permitirão inclusive trânsito de veículos.

Caramori critica postura do comando do Bombeiro Militar

Na disputa por espaço entre os Bombeiros Militares e os Bombeiros Voluntários, o deputado Reno Caramori (PP), defensor dos civis, usou adjetivos fortes para espinafrar os comandantes militares. Falou em "sabotagem", "covardia" e “ciúmes de homem”. Sobrou também para o ex-governador Luiz Henrique da Silveira. Leia a matéria a seguir da assessoria do parlamentar:

Tristeza e indignação deram a tônica do pronunciamento do deputado Reno Caramori (PP), segundo secretário da Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na sessão plenária desta quarta-feira (16). O motivo foi a “capitulação” de mais um prefeito catarinense à pressão exercida pelo comando dos Bombeiros Militares, que não consegue admitir a grandeza e a importância do trabalho realizado pelas corporações de Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina. Desta vez, foi o prefeito do município de São Francisco do Sul quem cedeu e entregou o comando aos militares. O parlamentar prometeu levar o assunto ainda nesta quarta-feira ao governador Raimundo Colombo, “que certamente desconhece a gravidade destes fatos”, sugere Reno.

Organização do Corpo de Bombeiros (e dos policiais?)

Depois que o projeto de lei complementar que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar, conhecido antigamente como LOB, chegou à Assembleia Legislativa, os policiais militares estão apreensivos para saber quando chega a versão da Polícia Militar.

Em 10 páginas, o projeto vai tratar de toda organização da instituição, suas unidades e efetivo. É como se fosse um planejamento para os próximos anos.

A última versão é de 10 de fevereiro de 1983 - do tempo que o Corpo de Bombeiros era um braço da PM e a atual Constituição do Estado (1988/89) ainda não havia sido promulgada.

Também já está em tramitação o PLC que estabelece a distribuição e fixa o efetivo do Corpo de
Bombeiros. A Polícia já tem a sua lei complementar sobre o assunto, desde julho de 2008.

Arcanjo fica

No dia 14 de maio (sexta-feira), o governador do Estado, Leonel Pavan, vai assinar contrato de renovação de aluguel do helicóptero "Arcanjo" do Corpo de Bombeiros. Arcanjo é a primeira aeronave do Estado usada exclusivamente para fazer salvamento, busca e resgate de vítimas.

O equipamento é fornecido pela empresa Helisul Táxi Aéreo, modelo Esquilo HB 350 B, prefixo PT-HLU, ano de fabricação 1982.

Na mesma solenidade vai haver a homenagem às vítimas socorridas pelo Arcanjo e formatura de novos tripulantes.

O governador também vai assinar projeto de lei da organização básica e de fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.