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21 de out. de 2009

Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

Fonte: Notícias STF

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 89837, em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.

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Andrino: Benedet mistura segurança pública com campanha eleitoral

Fonte: Portal Alesc

De autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), o PL nº 290/09 estipula a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais. Declarada inconstitucional, a matéria recebeu veto total do Executivo, mas acabou sendo rejeitado por ampla maioria em Plenário.

O autor da matéria subiu à tribuna para pedir apoio aos colegas para a rejeição do veto. “Pensei que o governo poderia vetar a proposta por conta do mérito, observando que os clubes de futebol e estádios precisariam de maiores prazos para cumprir o estabelecido, mas jamais imaginei que o projeto fosse ser considerado inconstitucional. É um absurdo! Que me perdoe o governador, mas, juridicamente, ele está sendo muito mal assessorado. É preciso mais cuidado com os vetos encaminhados para esta Casa. O Ministério Público já se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria”, argumentou.

Andrino ainda destacou que a segurança pública tem sido abordada como um dos maiores problemas de Santa Catarina, mas quando se faz um projeto para coibir violência e atos que comprometem a população o governo vai de encontro. “Quando sugeri que a Secretaria de Estado de Segurança Pública colocasse câmeras de vigilância na Lagoa da Conceição, onde nas noites de fim de semana circulam mais de 20 mil jovens à mercê de traficantes de drogas, também não fui atendido. Em compensação, o secretário [Ronaldo Benedet, do PMDB], não sei se em campanha, ofereceu o benefício para regiões onde esta não é uma prioridade”, apontou.

O parlamentar recebeu apoio de diversos colegas. Entre eles do deputado Professor Sérgio Grando (PPS) e da deputada Professora Odete de Jesus (PRB). O deputado Kennedy Nunes (PP) salientou que monitoramento eletrônico em países desenvolvidos é uma prioridade e uma “arma de investigação”. Enquanto que o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) lembrou que sistema de vigilância eletrônico é importante, “principalmente nos presídios”, para se ter noção do que é enfrentado nos estabelecimentos prisionais do estado.

Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc