Cabeçalho 1

8 de mar. de 2010

PGR questiona exigência de autorização legislativa para processar governador de SC

No rastro da crise que envolve o governador em exercício de Santa Catarina, Leonel Pavan, a Procuradoria Geral da República toma a iniciativa de pedir ao Supremo Tribunal Federal o fim de dispositivo da Constituição catarinense que exige autorização da Assembleia Legislativa para instaurar processo contra governador, vice e secretários do governo estadual.

A peça fala ainda que a exigência significa a interferência de um poder em outro.

A ação foi proposta a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que também pede a concessão de medida liminar para que seja suspensa a aplicação do artigo da Constituição até o julgamento final da ação, pois o caso representa um perigo às instituições políticas e sociais catarinense e brasileira.

Um passo importante para coibir a impunidade e lenha na fogueira política catarinense.

Confira a nota no trecho a seguir ou no site da PGR ou no site do STF:

Ação pede inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Santa Catarina

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4386) questionando dispositivo da Constituição de Santa Catarina que condiciona a instauração de processo contra governador, vice-governador e secretários do governo estadual à autorização prévia da Assembleia Legislativa. De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina a ação, a extensão do dispositivo constitucional aos agentes políticos estaduais fere princípios constitucionais, favorece a impunidade e compromete a credibilidade da Justiça.

Por que a anistia não é aplicada em SC? (2)

Não é só apenas na Corregedoria da PM e na Justiça Militar que a aplicação da Lei da Anistia não tem vez. O representante do Ministério Público de Santa Catarina junto à Justiça Militar, o promotor Sidney Eloy Dalabrida, também não se mexe para cobrar o cumprimento do texto federal.

Dalabrida tem lá seus compromissos. Em outubro, foi agraciado com a Comenda Ordem do Mérito do Ministério Público Militar da União, no grau Distinção, pelos serviços prestados ao País e ao Ministério Público Militar.

Disse ele na época: "Ser homenageado pelo Ministério Público Militar da União, mesmo sendo promotor de justiça estadual, simboliza um reconhecimento ao próprio Ministério Público catarinense que, sem transigir com os princípios fundamentais das instituições militares, tem sido firme e intransigente na defesa dos direitos humanos".

Politicamente, Dalabrida quer conquistar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última eleição, há cerca de um ano, ficou em segundo lugar na disputa pela indicação catarinense. Dalabrida conquistou 143 votos, e o promotor Onofre José Carvalho Agostini foi indicado com 152 votos.

Em 2005, Dalabrida foi o candidato mais votado, mas não chegou a ser indicado ao CNJ pelo procurador-geral da República.

Uma disputa dessa magnitude certamente requer concessões e apoios políticos importantes.

Pavan buona gente

No primeiro dia útil de trabalho, o governador interino Leonel Pavan ligou para todos os deputados estaduais para se colocar à disposição de suas demandas. Também mandou flores para todas as mulheres do Centro Administrativo, mas com um agrado melhor para aquelas que trabalham diretamente com o Comitê Gestor.