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8 de mar de 2010

PGR questiona exigência de autorização legislativa para processar governador de SC

No rastro da crise que envolve o governador em exercício de Santa Catarina, Leonel Pavan, a Procuradoria Geral da República toma a iniciativa de pedir ao Supremo Tribunal Federal o fim de dispositivo da Constituição catarinense que exige autorização da Assembleia Legislativa para instaurar processo contra governador, vice e secretários do governo estadual.

A peça fala ainda que a exigência significa a interferência de um poder em outro.

A ação foi proposta a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que também pede a concessão de medida liminar para que seja suspensa a aplicação do artigo da Constituição até o julgamento final da ação, pois o caso representa um perigo às instituições políticas e sociais catarinense e brasileira.

Um passo importante para coibir a impunidade e lenha na fogueira política catarinense.

Confira a nota no trecho a seguir ou no site da PGR ou no site do STF:

Ação pede inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Santa Catarina

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4386) questionando dispositivo da Constituição de Santa Catarina que condiciona a instauração de processo contra governador, vice-governador e secretários do governo estadual à autorização prévia da Assembleia Legislativa. De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina a ação, a extensão do dispositivo constitucional aos agentes políticos estaduais fere princípios constitucionais, favorece a impunidade e compromete a credibilidade da Justiça.