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24 de nov de 2010

CCJ derruba projeto de transparência no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou, na terça-feira 23, o projeto de lei que obriga a publicação na internet de demonstrativo dos cargos e empregos no serviço público estadual. A maioria da CCJ aprovou o parecer contrário ao projeto do relator Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo.


O projeto é de autoria do ex-deputado-suplente Giancarlo Tomelin (PSDB) e previa a publicação dos cargos comissionados e efetivos, de todos os poderes, além das remunerações. Ele argumentou que essas informações "não podem continuar sendo motivo de mistério" e mencionou o princípio da publicidade. "A transparência exige que a sociedade tenha uma noção exata de quantos são e o quanto custam".

Comentário:

Tomelim mexeu em um vespeiro que poucos agentes públicos tem coragem de fazer, incluindo os próprios servidores públicos. A iniciativa é constitucional. Mais: é direito da população ter acesso à informação.

Logo publico quem são os deputados que derrubaram o Projeto de Lei nº 0202.9/2010.