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23 de set de 2009

Mais leis da segurança pública

O decreto que regulamenta o adicional de pós-graduação da Lei Complementar 454/2009 - lei que pretende "valorizar" os militares - está com o governo pronto para ser encaminhado à Assembleia Legislativa. De acordo com o artigo 9º da lei, serão concedidos adicionais de 13% para especialização; 16% para mestrado; e 19% para doutorado.

Para lembrar, os cursos de formação de oficiais, de dois anos, são considerados especialização, já que a partir da LC 454 podem entrar somente bacharéis em direito. E o curso de aperfeiçoamento de oficiais (CAO), de dois meses, vale por um mestrado. Já os curso superior de polícia (CSP), de quatro meses, é o mesmo que um doutorado.

Para lembrar, os cursos de formação de oficiais (CFO) são de quatro anos e valem como um curso superior. Já os cursos de aperfeiçoamento de oficiais (CAO) e superior de polícia (CSP), de quatro meses, são de especialização "lato sensu". Mas com a LC 454 em vigor, que exige o curso de bacharel em Direito para o ingresso ao CFO, muita coisa pode mudar com decreto que está por vir.

O CFO pode ser reduzido e ter o valor de especialização, afinal, desde agosto de 2009 todos já entram com nível superior. E não parece lógico que o curso de formação vai ter o mesmo peso. Dessa forma, concluído o CFO, 13% de adicional já está garantido. E o CAO e o CSP, também remodelados, podem (repito, podem) valer como mestrado e doutorado, respectivamente. Afinal, também não parece lógico que toda formação dentro da Academia da Trindade vai ser apenas de especialização.

Tanto isso é possível que a academia militar teve seu nome mudado para "Centro Universitário para Defesa e Segurança Pública com Cidadania da Polícia Militar de Santa Catarina (CEUSCIPM)" e para "Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP)". E centros universitários podem ofertar de graduação a doutorado e, de acordo com o MEC, "têm autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior".

O que intriga ainda é o salto pequeno de adicional de especialização para doutorado - de apenas 6%. Enquanto que, da graduação para a especialização, são exatamente os 13%.

Mais

Os projetos de movimentação funcional na Polícia Militar e o plano de carreira dos oficiais também estão prontos para aportar na Alesc.

No entanto, somente quando o governo publicar os projetos, ou encaminhar para a Alesc, vai ser possível ter uma noção clara do que está por vir. Afinal, em 2009 retornou à era em que as leis da segurança eram tratadas de forma secreta até o último instante. Enquanto esses projetos não são tornados públicos, nos sobram os anteprojetos de corredores.

Esse post foi corrigido e atualizado às 14:36 de 25 de setembro. A autocrítica está aqui.