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15 de dez de 2010

Acesso gratuito aos menores de 12 anos a estádios

Fonte: Portal Alesc / Rossana Espezin) 

Os parlamentares aprovaram na sessão ordinária de quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 78/07, de autoria do deputado Décio Góes (PT), que assegura o acesso gratuito aos menores de 12 anos, acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios. O projeto foi inspirado nas Normas Orgânicas do Futebol Brasileiro, aprovada pela Diretoria da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) em 1991. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também promulgou a Lei nº 4.476/04, com conteúdo similar à proposta apresentada pelo deputado catarinense.


A justificativa do projeto de Decio Góes lembra que “o lazer em família, além de ser um direito inalienável a ser garantido pelo Estado, é o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a que estamos submetidos”. O texto do PL citou também a Constituição Federal, em seu artigo 227, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), em seus artigos 3º, 4º, 59º e outros, que se referem ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da proteção integral a ser destinado à população infanto-juvenil.