Artigo: Casuísmo, interesses e desinformação

Por um instante, volto à esse blog para atualizar com texto do jornalista Luciano Faria, assessor de imprensa da  Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública, ex-Sintraspi-SC. O tema é a votação da chamada PEC-37 na Câmara dos Deputados. Vale o debate:

Casuísmo, interesses e desinformação: Câmara rejeita a PEC 37 

Ainda sob o efeito das recentes manifestações populares no país, influenciada pelo poder da mídia, pressionada por interesses corporativos e reféns da desinformação, do desconhecimento e da absoluta ausência de debate sobre um tema tão complexo quanto polêmico, a Câmara dos Deputados decidiu, na última terça-feira, dia 25, por esmagadora maioria de votos, rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 37, que conferia às Polícias Civil e Federal a exclusividade das investigações criminais, papel que hoje também é desempenhado pelo Ministério Público. 

Juristas de renome, advogados, Delegados de Polícia e estudiosos do tema bem que tentaram explicar à sociedade e aos parlamentares o que, de fato, estava em jogo nessa discussão. Os interesses políticos e partidários, no entanto, com a ajuda sempre inestimável dos grandes conglomerados de comunicação, trataram logo de associar a PEC 37 à impunidade, acusando seus defensores de pretender o esvaziamento das funções do Ministério Público, numa suposta tentativa de impedir a investigação de casos de corrupção no Brasil. 

Guarda para combater flanelinhas ou proteger empresa?

Foto: Monique Margô Serafim (Instagram)

Apesar de ser Zona Azul, o estacionamento localizado em frente à Assembleia Legislativa, na esquina da rua Doutor Jorge Luz Fontes e Travessa Syriaco Atherino, nunca foi devidamente usado para esse fim. Era uma era dominada pelos flanelinhas.

Os agentes da Zona Azul nunca conseguiram trabalhar lá, pois eram ameaçados pelos flanelinhas, e a Prefeitura, através da Guarda Municipal de Florianópolis, e o governo do Estado, através da Polícia Militar, nunca conseguiram garantir a segurança desses agentes da Zona Azul e manter a ordem no espaço.

Depois do processo licitatório de estacionamentos públicos, promovido pela Prefeitura de Florianópolis, essa área ficou para uso da empresa vencedora, a Multipark. Agora, viaturas da GMF ficam durante todos os dias, manhã, tarde e noite, no local para garantir a instalação da empresa

Os estacionamentos da Prefeitura eram explorados pela Associação Florianopolitana de Voluntárias (Aflov) - instituição ligada à Prefeitura. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado determinou o fim da exploração por parte da instituição e abertura de licitação para exploração privada.

Não sei o que é pior, a bagunça dos flanelinhas ou a Guarda Municipal agindo exclusivamente para uma empresa privada.

Dia Mundial da Síndrome de Down na Câmara Federal

Os deputados Romário (PSB/RJ), Assis do Couto (PT/PR), Carmen Zanotto (PPS/SC) e Salvador Zimbaldi (PDT/SP) falaram sobre o tema no programa "Voz do Brasil":

Governo anuncia pacote de investimentos em segurança

Se fosse egocêntrico, esse blogueiro diria que os integrantes do governo do Estado leram esse post no blog, que revela o Estado tem um colete para quase dois policiais, conforme pesquisa feira pelo Ministério da Justiça.

Nesta quinta-feira, 21, o governador Raimundo Colombo divulgou o lançamento de editais para a compra de equipamentos para a Secretaria da Segurança Pública, em um montante de investimentos de R$ 265 milhões até 2014. Entre as medidas, está a compra de colete balístico para atender todos os agentes.

Para primeira etapa estão previstos R$ 100 milhões para o reaparelhamento da segurança:

CCJ aprova requerimento que trata sobre a segurança em casas noturnas e eventos

Deputados querem ouvir os órgãos responsáveis pela fiscalização e funcionamento destes locais em todo o Estado. (Fonte: TVAL)

SC: um colete para dois policiais militares

De acordo com pesquisa do Ministério da Justiça, de com dados de 2011, Santa Catarina tem 11.444 policiais militares e 6.339 coletes balísticos, ou seja, a razão de 1,81. Praticamente um colete para dois PMs.

Na Câmara, projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública

Arquivo/ Beto Oliveira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.

Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.

Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias