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2 de mai de 2012

Conasp recomenda fim de pena de restrição de liberdade

O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) emitiu recomendação aos governos estaduais para que promovam atualização nos regulamentos disciplinares das corporações militares estaduais a fim de extinguir as penas com restrição de liberdade, através dos Parlamentos estaduais.

A recomendação é baseada nos princípios e diretrizes aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que apontaram a adequação constitucional dos regulamentos militares.

A recomendação inclui ainda a revisão do Decreto-lei 667/69, um dos poucos resquícios da ditadura, com o objetivo também de colocar fim à pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Bombeiros Militares.

Veja a íntegra do documento aqui