Admissibilidade das PECs de carreira jurídica é aprovada

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de quarta-feira 20/06, a admissibilidade das duas propostas de emenda constitucional, de 2011, que propõem transformar em carreira jurídica os grupos da segurança pública de delegados da Polícia Civil e de oficiais da Polícia Militar.

O único voto contrário foi do deputado Sargento Soares (PDT).

Com a aprovação da admissibilidade, as PECs retornam à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade e legalidade. Não existe previsão para finalizar a tramitação.

A PEC nº 10/2011, da Polícia Militar, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), sugere alterar o artigo 107 da Constituição estadual e ficar com o seguinte texto:

Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral

 Em resumo, a notícia a seguir informa que decisão do STF sobre greve de policiais civis pode se tornar uma referência para decisões em outras instâncias:

Policiais civis do Ceará fizeram greve em janeiro

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora.

Três coincidências envolvem dois delegados da era Pavan

Três coincidências chamam atenção no caso de exoneração do delegado Cláudio Monteiro da chefia da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais) da Polícia Civil.

A primeira coincidência: a exoneração de Monteiro representa a segunda queda de delegados da cúpula da Polícia Civil, envolvidos em possíveis irregularidades, que foram empossados pelo ex-governador Leonel Pavan. O primeiro foi o ex-delegado-geral Ademir Serafim. Pavan recentemente foi inocentado pela Justiça das acusações de corrupção e violação de sigilo funcional para favorecer a Arrows Petróleo - distribuidora de combustíveis.

Há praticamente dois anos, em 23 de abril de 2010, Pavan deu posse aos delegados Serafim (delegado-geral) - recentemente preso em suposto envolvimento em jogo de azar em Balneário Camboriú - e Monteiro (diretor da Deic). O secretário da Segurança Pública na época era o também delegado André da Silveira, ex-diretor da academia. Passado o governo Pavan, Monteiro continuou na chefia da Deic, mas subordinado ao promotor de Justiça César Augusto Grubba, atual secretário.

Delegado denunciado por uso excessivo de força

O mesmo delegado que em fevereiro abriu investigação para apurar uma suposta tortura cometida por policiais militares em Balneário Camboriú está sendo denunciado de abuso de poder, uso excessivo da força e de ter fraudado um flagrante.

Em entrevista ao jornal "Diarinho", publicada no dia 8 de fevereiro, o delegado ora acusado, Márcio Luiz Colatto, acusa: “Os policiais fizeram uma cagada sem tamanho”. Mais recentemente, foi a vez do advogado Alex Almeida defender seus clientes, a família Hassan, e acusar o delegado: “Houve um abuso de autoridade e lesão corporal. Primeiro é o chute e depois ele dá com o bastão no braço do meu cliente. Pior não é nem a pancadaria, mas é mentir que os meus clientes estavam armados e forçar um flagrante de tentativa de homicídios, sendo que ele não mostrou arma nenhuma”.

A denúncia contra o delegado circulou pela internet no vídeo:

Angela Albino cobra nomeação de policiais civis

Fonte Portal Alesc

A deputada Angela Albino (PCdoB) cobrou do governo estadual a nomeação de 420 policiais civis. Segundo ela, as contratações foram anunciadas em outubro do ano passado.

“Houve um concurso em que foram aprovados 680 candidatos e isso está para caducar. Chegamos no dia de hoje e os atos de nomeação não foram assinados”, afirmou.

O deputado Ismael de Matos (PSD) afirmou, durante aparte, que, em conversa com o governador Raimundo Colombo (PSD), foi informado que as nomeações serão feitas ainda este mês.

União na Polícia Civil e desagregação na Polícia Militar

Superando as diferenças entre as categorias da Polícia Civil, os policiais estão desenvolvendo uma manifestação salarial surpreendente. Pelo visto, a chance de vitória é grande, afora a diferença entre si.

Em comunidade do Facebook, os policiais civis já demonstraram indignação com a campanha promovida pelos delegados, excluindo, em alguns momentos, a base da instituição.

Há relatos de diversos tipos, criticando, contemporizando ou simplesmente relevando. Há também esclarecimento de dirigintes sindicais.

Uma policial chegou a escrever que a postura da Associação dos Delegados (Adepol) se assemelha a um ditado popular: "a ADEPOL [camiseta] quer mostrar somente a dela, afinal se a farinha é pouca, pirão da ADEPOL primeiro".

Mais pragmático, um agente escreveu: "Se os delegados quiserem fazer a correria deles sozinhos, que façam, não podemos é perder o foco da nossa e ficar esperando por eles."

Uma delegada, que também faz parte da comunidade, disse que apoia um movimento unificado, mas, a associação dos delegados "acabou saindo na frente". Mais adiante, explicou que os R$ 2 mil de abono, em 2010, "foi uma reposição e não aumento". E para explicar a tática da conquista também usou um ditado popular: "o Governo não deu o que pedimos e tbm não queria incluir todos...então era tudo ou nada. Vc agarra primeiro um pombo e depois vai em busca do resto, senão ficamos todos sem nada."

Claro, as respostas dos agentes foram imediatas:

[vídeo] Boletim de ocorrência: briga entre PM X PC

Depois de publicação nesse blog, uma TV de Joinville repercutiu a denúncia de punição de praças que não executaram boletim de ocorrência.

Adepol apoia militares punidos por não fazer BO

A Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-SC) distribuiu nota manifestando apoio aos policiais militares do 7º Batalhão da PM, em Joinville, conforme notícia publicada neste blog. Confira:

Manifestação de Apoio

A Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (ADEPOL/SC) vem a público manifestar apoio aos praças do 17º BPM que estão sendo responsabilizados administrativamente por não confeccionarem boletins de ocorrência, denominados BO-COP.

A ADEPOL sempre defendeu e respeitou o Estado Democrático de Direito, atuando de maneira atenta à legalidade e repudiando quaisquer atos de injustiça.

Cúpulas brigam por carreira jurídica. Base quer salário

Desde 22 de setembro, tramita na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011 que incorpora os oficiais da Polícia Militar às carreiras jurídicas de Estado, ao lado dos magistrados, promotores, entre outras. Os militares do Corpo de Bombeiros estão fora porque a o ingresso na carreira não exige bacharelado em Direito.

Entre as justificaivas, o autor da PEC, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresenta a atividade de polícia judiciária militar desenvolvida pelos oficiais. A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça está com o deputado Elizeu Mattos (PMDB).

Os delegados também tem o mesmo pleito, com PEC nº 9/2011 - apresentada pelo deputado Maurício Eskudlark (PSD) um pouco mais de um mês antes, 17 de agosto. Por sua vez, o parlamentar justifica as funções dos delegados como a polícia judiciária e a apuração de apurações penais "exceto as militares" . A relatoria também está com Mattos.

Soldados são punidos por não fazer boletim de ocorrência

15 soldados do 17º Batalhão da Polícia Militar, em Joinville, vão responder um procedimento administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, não confeccionar o "Boletim de Ocorrência na forma de Comunicação de Ocorrência Policial" (BO-COP), o famigerado BO da PM.

Em uma comunicação interna dirigida ao comandante do batalhão, o capitão Luis Andre Pena Viana de Oliveira, responsável pelos registros de ocorrências, relatou o levantamento feito em ocorrências entre junho e julho, no qual constatou que o BO não foi produzido pelos soldados "por três ocorrências ou mais". Pior, na opinião do oficial, orientaram as vítimas a registrar a ocorrência na delegacia.

Policiais civis em campanha salarial

Através de um cartaz quase artesanal espalhado por e-mail e pelas delegacias, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-SC) convida seus filiados para uma assembleia no dia 27 de outubro - chamado o "dia do grito da dignidade". Como se vê, o problema é o piso da categoria:

Coronéis estão no topo salarial da segurança pública

O leitor Diego rebateu nos comentários a afirmação desse blogueiro que os delegados "não quiseram discutir uma pauta consensual para os servidores da segurança pública, afinal, entre todos, são os que melhores recebem". Não são os delegados que estão na ponta da segurança pública em termos de salário, segundo ele. E o leitor tem razão. Relatório da Secretaria de Estado da Fazenda com as médias remuneratórias por cargo, na carreira pública estadual, mostra que os coronéis ganham ainda melhor que os delegados.

Os 30 coronéis da Polícia Militar e os seis do Corpo de Bombeiros, o último posto das duas instituições, recebem em média R$ 21.323,09 e R$ 18.619,57, respectivamente. Enquanto, os 67 delegados em entrância especial, fase final da carreira, ganham em média R$ 18.451,26.

Veja o destaque na tabela a seguir (clique na imagem para ampliar):

Clique para ampliar

Delegado Eskudlark apoia nota da APRASC

Policial civil e delegado, o deputado Maurício Eskudlark (PSDB), declarou, em pronunciamento na Assembleia Legislativa, que apoia "quase integralmente" a nota da Aprasc, presidida pelo também policial e deputado Sargento Soares (PDT), tornada pública nessa segunda-feira, 22/08. Para ele, alguns desentedimentos tem sido causados involuntariamente, mas incidentes, que poderia passar despercebidos, estão tomando grande repercussão. O policial-deputado ressaltou a importância de cada setor e categoria da segurança pública estadual.

Ele defendeu ainda uma atenção especial à esses servidores públicos. "Tanto na polícia Civil e Militar está faltando diálogo. Todo dia recebo reclame dos nossos policiais da falta de atenção e diálogo", disse na tarde de terça-feira 23/08. "Se criou uma divisão entre quem comanda e quem é comandando". Sua defesa é que o servidor tem que ter o direito de falar com o chefe máximo da instituição.

Nota conjunta da Aprasc e do Sintrasp sobre a disputa entre a polícias Civil e Militar

Segue nota entre as duas principais entidades representativas da segurança pública do Estado de Santa Catarina:

A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) e o Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública/SC (SINTRASP) assinam essa nota conjunta em apelo aos servidores de base da segurança pública, especialmente praças da Polícia Militar e agentes da Polícia Civil, para que se abstenham de qualquer conflito derivado da aparente disputa de poder entre as duas instituições.

Entendemos que é um conflito que não tem origem na base, mas no topo da pirâmide governamental que administra - ou deveria administrar - a Segurança Pública em nosso Estado. Da nossa parte, devemos continuar tendo a relação amistosa que sempre tivemos segundo os preceitos legais e morais que interessam ao conjunto da nossa sociedade.

Até pouco tempo atrás os conflitos eram, sim, fatos isolados, mais relacionados a desentendimentos pontuais, num ou noutro caso. Por decisões das esferas de comando e de gerência, no entanto, os conflitos têm se tornado corriqueiros e intensos. Quem sabe, desde suas salas climatizadas, as cúpulas possam continuar seu conflito verbal.

[vídeo] Debate: Polícia Civil e Polícia Militar: o que compete a cada uma?

Assista o programa Conversas Cruzadas, da TVCOM-SC, sobre as atribuições das Polícias Civil e Militar, com a participação de: Sargento Amauri Soares, presidente da Associação de Praças de SC (Aprasc) e deputado estadual; João Moacir de Andrade, advogado e presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB-SC; José Paulo Rubim Rodrigues, delegado Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública de Alagoas; Renato Hendges, delegado Políci Civil e presidente Associação de Delegados de Polícia Civil de SC.

A briga entre a cúpula da PC e da PM e o oportunismo

Denúncias por "usurpação de função" contra policiais militares produzidas pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) entregues ao Tribunal de Justiça. Assunto é repercutido na Rádio CBN com entrevista do presidente da Adepol, delegado Renato Hendges, e do presidente da Associação dos Oficiais (Acors), coronel Fred Harry Schauffert. Ninguém da Secretaria da Segurança Pública ou algum cargo comissionado do governo do Estado se manifestou até agora.

É interessante a manifestação das associações classistas e não das autoridades instituídas. Ouso dizer que essa não é uma briga operacional, mas uma briga de categorias, delegados x oficiais, e, em última estância, uma briga de poder e de salários.

Alguns perguntas sem resposta: Por que não apresentaram esse dossiê contra irregularidades contra os militares antes? Isso também não configura crime? Há uma fábrica de dossiê na Polícia Civil esperando momentos oportunos?

Blumenau vai ganhar 1 policial civil. Deputados reclamam

A bancada de Blumenau na Assembleia Legislativa está indignada com o número de policiais civis - um delegado - que vai receber da leva dos novos 202 agentes da Polícia Civil recém formados.

A deputada Ana Paula Lima (PT) inaugurou a gritaria e ainda informou sobre a realização de audiência pública na cidade dia 25 de abril, na Câmara de Vereadores.

Mas a reclamação mais pesada foi do deputado Ismael dos Santos (DEM), que faz parte do mesmo partido do governador. Ele alfinetou o secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, que, para ele, tem sido "um tanto inacessível" nesse começo de gestão.

Concurso da Polícia Militar com procura reduzida

Mesmo com um adiamento, o concurso para soldado da Polícia Militar de Santa Catarina recebeu 3.976 inscrições para 1.860 vagas, ou seja, apenas 2,13 candidatos por vaga. O motivo alegado para a primeira prorrogação foi a greve dos bancos, que acabou inviabilizando o pagamento da inscrição.

O número de pretendentes ainda pode diminuir durante todo o processo seletivo já que o candidato precisa apresentar nota mínima na prova escrita e ser aprovado em exames médico, físico e psicológico, além da avaliação social.

Governador autoriza nomeação de mais 228 policiais civis

Florianópolis (26/10/2010) - O governador Leonel Pavan autorizou a nomeação de mais 228 policiais civis, remanescentes do concurso público de 2008. Esta é a terceira e última turma de candidatos que aguardavam a chamada. Os atos foram publicados no Diário Oficial, no dia 20 de outubro, com a nomeação de 57 delegados de polícia, 40 escrivães de policia e 131 agentes de polícia.

Fonte: www.sc.gov.br

Dificuldade para os oficiais

A vida não está fácil para os oficiais da Polícia Militar. Além de terem dificuldades para ganhar os R$ 2 mil de abono, de forma lenta, gradual e insegura, e se equipararem, mesmo que parcialmente, aos delegados da Polícia Civil, agora vão ter que engolir o doutor André Luiz Mendes da Silveira no posto máximo da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Para os oficiais, pior que um leigo, como o ex-secretário Ronaldo Benedet (PMDB), é um dirigente da instituição chamada "co-irmã". É um acinte, uma provocação. Mais: é uma demonstração da fraqueza política dos coronéis em relação aos delegados.

Em anos passados, para corrigir essa briga, o ex-governador Esperidião Amin chegou a dar status de secretaria à Polícia Militar.

Além da briga PC x PM, está a briga interna corroendo a unidade da categoria. Duas chapas, do campo da oposição, já se declararam que vão brigar pela diretoria da Associação dos Oficiais (Acors), enquanto que a situação ainda não se manifestou. As oposições já chegaram no nível de afirmar que a atual comandância da instituição e a presidência da associação não tem mais legitimidade diante de tanto vacilo na negociação salarial.

A briga interna também opõe oficiais "superiores" (coronéis e tenentes-coronéis) e "inferiores" (majores, capitães e tenentes). Esses últimos se sentem abandonados depois que os primeiros receberam as melhores gratificações, com acúmulos de comandos, através da Lei Complementar 454, aprovada ano passado. Para a base, depois que a alta cúpula alcançou o teto (de R$ 15 mil), e a quebra do teto, se acomodaram para defender os outros.

A terceira divisão inclui os praças e oficiais. A confecção de projeto de lei, obra de oficiais próximos ao governo, com abono com diferença de oito vezes, abriu ainda mais o fosso financeiro, moral e emocional que separa comandantes e comandados.

Polêmica

As medidas provisórias que tratam do abono dos militares (R$ 2 mil para a cúpula e R$250 para a base) e da gratificação aos servidores da sede da Secretaria da Saúde são as mais polêmicas e as que mais estão recebendo resistência. Uma chuva de e-mails, de todos os lados, estão enchendo as caixas postais do deputados estaduais.