CNJ quer regular trabalho de policiais no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça emitiu resolução para regular o trabalho de policiais e bombeiros militares no Poder Judiciário. A ideia é (1) organizar essa função que hoje em dia é feita sem nenhum critério e (2) tirar policiais e bombeiros de desvio de função nos tribunais. Conforme inspeções realizadas pelo CNJ, foram verificadas "práticas não condizentes com as regras de boa gestão".

O Conselho ainda determina que deverá ser realizado convêncio entre os órgãos do Poder Judiciário e as corporações de segurança, reduzindo o trabalho apenas para segurança institucional e de magistrados ameaçados. Se essa resolução não for respeitada, o CNJ indica a saída desses servidores.

Veja a íntegra da resolução:

Judiciário cria cargos de R$ 40 milhões para 2011 e 2012

A notícia da Assembleia Legislativa é recente: foi aprovado, no final da tarde segunda-feira 11, na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar nº 21/11, do Poder Judiciário, que cria 200 cargos efetivos de analista jurídico, 300 cargos efetivos de auxiliar técnico judiciário e 38 cargos comissionados de assessor jurídico. De acordo com o Portal da Alesc, a implementação do PLC vai representar um  desembolso do Poder Judiciário de R$ 12 milhões em 2011 e de R$ 28 milhões em 2012, 2013 e 2014.

Ou seja, contando apenas 2011 e 2012, vai ser um gasto de R$ 40 milhões. A última proposta do governo para pagar o magistério estadual vai ter um impacto na folha de pagamento de R$ 27,5 milhões.