Servidores da Polícia Civil pedem apoio ao Legislativo para reajuste salarial

Na luta pela dignidade profissional, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina estiveram na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (6), para solicitar o apoio dos parlamentares em suas reivindicações, com destaque para o reajuste salarial, que não ocorre há 13 anos. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), Anderson Amorim, a categoria ocupa atualmente a 27ª posição, como pior salário do Brasil.

Segundo Amorim, a luta dos servidores é em busca do reconhecimento da Lei Estadual n° 453/09, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil. “Dentro dessa lei, os agentes da PC são reconhecidos como sendo nível 3º grau, carreira técnico jurídico. Porém, a proposta apresentada pelo governo não corresponde a esses propósitos, que prevê uma proporcionalidade remuneratória salarial entre delegados e demais funções”, revela.

Na ocasião, o presidente do Sinpol também mencionou que o efetivo da Polícia Civil, que deveria contar com 5.997 servidores, atualmente possui 3.179. “Hoje o salário base de um policial civil com hora extra, adicional noturno com os alunos novos que entraram que já possuem terceiro grau, mais os 13% da pós graduação, chega em torno de R$ 2,5 mil inicial, chegando a salário final com triênio, entre outros benefícios, a R$ 9,2 mil. Se tivéssemos o reajuste correto durante os últimos 13 anos, hoje o salário inicial poderia ser de R$ 7,5 mil e o final de R$ 15 mil”, avalia Amorim.

Fonte: Tatiani Magalhães Agência AL

Artigo: Casuísmo, interesses e desinformação

Por um instante, volto à esse blog para atualizar com texto do jornalista Luciano Faria, assessor de imprensa da  Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública, ex-Sintraspi-SC. O tema é a votação da chamada PEC-37 na Câmara dos Deputados. Vale o debate:

Casuísmo, interesses e desinformação: Câmara rejeita a PEC 37 

Ainda sob o efeito das recentes manifestações populares no país, influenciada pelo poder da mídia, pressionada por interesses corporativos e reféns da desinformação, do desconhecimento e da absoluta ausência de debate sobre um tema tão complexo quanto polêmico, a Câmara dos Deputados decidiu, na última terça-feira, dia 25, por esmagadora maioria de votos, rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 37, que conferia às Polícias Civil e Federal a exclusividade das investigações criminais, papel que hoje também é desempenhado pelo Ministério Público. 

Juristas de renome, advogados, Delegados de Polícia e estudiosos do tema bem que tentaram explicar à sociedade e aos parlamentares o que, de fato, estava em jogo nessa discussão. Os interesses políticos e partidários, no entanto, com a ajuda sempre inestimável dos grandes conglomerados de comunicação, trataram logo de associar a PEC 37 à impunidade, acusando seus defensores de pretender o esvaziamento das funções do Ministério Público, numa suposta tentativa de impedir a investigação de casos de corrupção no Brasil. 

Governo anuncia pacote de investimentos em segurança

Se fosse egocêntrico, esse blogueiro diria que os integrantes do governo do Estado leram esse post no blog, que revela o Estado tem um colete para quase dois policiais, conforme pesquisa feira pelo Ministério da Justiça.

Nesta quinta-feira, 21, o governador Raimundo Colombo divulgou o lançamento de editais para a compra de equipamentos para a Secretaria da Segurança Pública, em um montante de investimentos de R$ 265 milhões até 2014. Entre as medidas, está a compra de colete balístico para atender todos os agentes.

Para primeira etapa estão previstos R$ 100 milhões para o reaparelhamento da segurança:

CCJ aprova requerimento que trata sobre a segurança em casas noturnas e eventos

Deputados querem ouvir os órgãos responsáveis pela fiscalização e funcionamento destes locais em todo o Estado. (Fonte: TVAL)

SC: um colete para dois policiais militares

De acordo com pesquisa do Ministério da Justiça, de com dados de 2011, Santa Catarina tem 11.444 policiais militares e 6.339 coletes balísticos, ou seja, a razão de 1,81. Praticamente um colete para dois PMs.

Na Câmara, projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública

Arquivo/ Beto Oliveira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.

Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.

Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Na tribuna, parlamentares defendem vinda da Força Nacional de Segurança a SC

Fonte: Alexandre Back / Agência AL

A onda de ataques criminosos em Santa Catarina voltou a ser destaque na tribuna na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (14). Em meio aos pronunciamentos, diversos deputados destacaram a necessidade da vinda da Força Nacional de Segurança em apoio à força policial catarinense.

Os poderes e instituições públicas, na visão de Sargento Amauri Soares (PDT), devem superar desavenças e agir de forma coordenada, visando solucionar o problema. "O estado precisa sair da defensiva. As instituições públicas devem deixar de lado vaidades e intrigas e cumprir o papel constitucional de proteger o cidadão. Não vejo qual a dificuldade em aceitar a ajuda da Força Nacional de Segurança ou até mesmo a convocação da reserva remunerada de policiais militares”.

Valmir Comin (PP) acrescentou que o auxílio federal em tropas e serviços de inteligência não pode ser encarado como demérito às forças policiais catarinenses. “Temos uma causa maior que é a segurança e o bem-estar da população. Quando se busca essa parceria, dentro de uma forma integrada, também se divide o ônus e o bônus”.

Atentado à ônibus no bairro Abraão (Florianópolis)

Por volta das 6h do dia 11/02 (segunda-feira), um ônibus foi incendiado no ponto final do bairro Abraão (Florianópolis), na rua Campolino Alves, ao lado da escola de educação básica Rosinha Campos. Não tinha passageiros. O motorista e o cobrador se preparavam para fazer a rota bairro-centro, foram rendidos e o ônbus foi incendiado. Ouvi duas explosões por volta das 6h20 e registrei esse vídeo.

Emenda não é votada e regras para ingresso nas instituições militares são aprovadas

A emenda relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 8 que revogava a exigência de curso superior para ingresso nas instituições militares foi retirada de tramitação e não chegou a ser votada em Plenário. O PLC nº 08/2012, que trata dos detalhes de ingresso na Polícia e Bombeiro Militar, foi aprovado por unanimidade dos deputados.

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada às 15h30, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) cobrou sobre a legalidade da manobra. Como houve mudança no projeto original (PLC nº 8), e a emenda não foi apreciada pela CCJ, a emenda não teria "validade", esclareceu o presidente da comissão, deputado Romildo Titon (PMDB).

Além disso, depois de entedimentos entre deputados, os comandos das instituições, os presidentes das associações e o governo, o deputado Maurício Eskudlark resolveu retirar a emenda.

Todo o processo foi acompanhado pelo presidente da Aprasc (associação de praças), soldado Elisandro Lotin de Souza, e o presidente da Acors (associação de oficiais), coronel Fredy Harry Schauffert. O comandante do Corpo de Bombeiros também esteve na reunião da CCJ.

Eskudlark informou que vai voltar a tratar sobre o assunto no próximo ano.

Emenda que altera ingresso nas instituições militares é aprovada na Comissão de Segurança Pública

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A Comissão de Segurança Pública aprovou emenda do deputado Maurício Eskudlark (PSD) em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2012, alterando o ingresso de soldados nas instituições militares, exigindo apenas ensino médio. A reunião aconteceu na manhã dessa quarta-feira 19/12. De acordo com a legislação em vigor, para ingresso na Polícia e Bombeiro Militar, é necessário curso superior em qualquer área. O PLC 8 trata dos detalhes de ingresso nas instituições militares.

Por causa da alteração, o PLC ainda volta para a Comissão de Constuição e Justiça para ser reavaliado, cuja reunião ordinária deve acontecer só no próximo ano.

O deputado Sargento Amauri Soares, vice-presidente da Comissão e um dos mais ferverosos opositores ao fim da exigência de curso superior, não estava presente na reunião, pois participava de solenidade de formatura na Academia da Polícia Militar.

Chefes da segurança pública nacional se reunem em SC

Começa nessa quarta-feira as reuniões simultâneas do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais PM/CBM (CNCG) e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC). Santa Catarina vai ser o estado anfitrião do evento, cuja cerimônia de abertura será às 18h30min no Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa.

Acors e Aprasc lançam "Carta aberta à sociedade catarinense"

“...mesmo com o risco da própria vida!”

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina -  ACORSe a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – APRASC manifestam à sociedade catarinense a verdadeira realidade enfrentada por policiais militares e bombeiros militares, sob as políticas de segurança pública do governo do Estado.
Entendemos que tais situações atingem e interferem  os profissionais dos demais órgãos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como a necessidade do tema ser percebido como algo complexo, sistêmico e que carece de políticas públicas de segurança, notadamente em ações sociais, governamentais, jurídicas, midiáticas e da participação popular, tudo em prol de valorizar nossos profissionais que dão avida pela sociedade catarinense.

1. Santa Catarina é um Estado de Excelência
Santa Catarina é hoje um Estado considerado de excelência em relação aos demais estados brasileiros. Isso resulta em qualidade de vida paraos seus cidadãos e no aumento sistemático de arrecadação das receitas do Estado, devido ao aporte financeiro que acompanha as pessoas que aqui se instalam, visitam ou residem. Contudo, é importante ressaltar que há turismo atraente e de qualidade, uma vez que vivemos em um ambiente seguro e de cultura da paz mantido pelas polícias. Um dos principais motivadores para a instalação de  empresas é justamente o clima harmônico e de segurança propiciado pelas polícias. Tais Corporações atuam de forma ética, pacífica e em defesa da população que tanto nos orgulha. Somos as Corporações de segurança do país com os menores índices de corrupção e violência policial. Além disso, desenvolvemos operações de abrangência Estadual pautadas pela excelência e pelo comprometimento, a exemplo do sucesso de todas as eleições bianuais com a presença de policiais em todas as seções eleitorais do Estado;

Emendas dos voluntários e delegados já estão publicadas

Já está em vigor, desde o dia 12 de julho de 2012, quando publicado no "Diário Oficial" do Executivo a Emenda Constitucional nº 60, que atribui poderes de polícia aos chamados bombeiros voluntários. Segue o trecho alterado do artigo 112 da Constituição estadual:

Parágrafo único. No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os Municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários legalmente constituídos até maio de 2012, para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.” (NR)

A Emenda Constitucional nº 61, que concede transforma a função de delegado da Polícia Civil em carreira jurídica , também já está em vigor:

Admissibilidade das PECs de carreira jurídica é aprovada

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de quarta-feira 20/06, a admissibilidade das duas propostas de emenda constitucional, de 2011, que propõem transformar em carreira jurídica os grupos da segurança pública de delegados da Polícia Civil e de oficiais da Polícia Militar.

O único voto contrário foi do deputado Sargento Soares (PDT).

Com a aprovação da admissibilidade, as PECs retornam à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade e legalidade. Não existe previsão para finalizar a tramitação.

A PEC nº 10/2011, da Polícia Militar, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), sugere alterar o artigo 107 da Constituição estadual e ficar com o seguinte texto:

Cancelado debate sobre unificação das polícias Civil e Militar

Notícia publicada na Agência Câmara informa que o debate na Câmara dos Deputados sobre unificação das polícias foi cancelado por "incompatibilidade na agenda dos convidados". Será mesmo que o problema foi a agenda? Ou falta de vontade?

Cancelado debate sobre unificação das polícias Civil e Militar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou a audiência pública que realizaria nesta quinta-feira (14) para discutir a unificação das polícias Civil e Militar. A reunião foi cancelada por incompatibilidades na agenda dos convidados. Nova data para o debate ainda será definida.

Leia a íntegra na fonte

Comissão aprova PL que regula investigação criminal militar

Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto (PL2291/11) que regula a investigação criminal conduzida por oficiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares praticados pelos próprios militares.

É considerado crime militar toda violação acentuada ao dever e aos valores das instituições militares.

O texto aprovado foi o substitutivo ao projeto apresentado pelo relator, deputado William Dib, do PSDB de São Paulo. Segundo ele, as alterações servem para deixar bem claro que a norma refere-se a crime militar praticado por militar dos estados e do DF e evitar que haja conflitos no campo das competências da polícia judiciária militar federal e da polícia judiciária comum.

Entre outros pontos o texto estabelece que a investigação criminal militar será conduzida pelo oficial militar com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O superior hierárquico não poderá assumir as investigações,
a não ser por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.

O oficial também não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação criminal militar que preside. As exceções são motivo de interesse publico e hipóteses previstas em regulamento específico.

Três coincidências envolvem dois delegados da era Pavan

Três coincidências chamam atenção no caso de exoneração do delegado Cláudio Monteiro da chefia da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais) da Polícia Civil.

A primeira coincidência: a exoneração de Monteiro representa a segunda queda de delegados da cúpula da Polícia Civil, envolvidos em possíveis irregularidades, que foram empossados pelo ex-governador Leonel Pavan. O primeiro foi o ex-delegado-geral Ademir Serafim. Pavan recentemente foi inocentado pela Justiça das acusações de corrupção e violação de sigilo funcional para favorecer a Arrows Petróleo - distribuidora de combustíveis.

Há praticamente dois anos, em 23 de abril de 2010, Pavan deu posse aos delegados Serafim (delegado-geral) - recentemente preso em suposto envolvimento em jogo de azar em Balneário Camboriú - e Monteiro (diretor da Deic). O secretário da Segurança Pública na época era o também delegado André da Silveira, ex-diretor da academia. Passado o governo Pavan, Monteiro continuou na chefia da Deic, mas subordinado ao promotor de Justiça César Augusto Grubba, atual secretário.

Delegado denunciado por uso excessivo de força

O mesmo delegado que em fevereiro abriu investigação para apurar uma suposta tortura cometida por policiais militares em Balneário Camboriú está sendo denunciado de abuso de poder, uso excessivo da força e de ter fraudado um flagrante.

Em entrevista ao jornal "Diarinho", publicada no dia 8 de fevereiro, o delegado ora acusado, Márcio Luiz Colatto, acusa: “Os policiais fizeram uma cagada sem tamanho”. Mais recentemente, foi a vez do advogado Alex Almeida defender seus clientes, a família Hassan, e acusar o delegado: “Houve um abuso de autoridade e lesão corporal. Primeiro é o chute e depois ele dá com o bastão no braço do meu cliente. Pior não é nem a pancadaria, mas é mentir que os meus clientes estavam armados e forçar um flagrante de tentativa de homicídios, sendo que ele não mostrou arma nenhuma”.

A denúncia contra o delegado circulou pela internet no vídeo:

Bom salário melhora a qualidade da segurança pública?

Muitos representantes de classe das polícias, Brasil afora, afirmam que bons salários resultam em aumeneto da qualidade da segurança pública oferecida. A notícia a seguir, publicada na Agência Senado, demonstra que isso não é - totalmente - verdade. No Distrito Federal, os policias civis e militares recebem o melhor salário do país - até porque é subsidiado pelo governo federal. No entanto, a região do entorno do DF apresenta índices de homicídio maior que a média nacional:

Se a média nacional é de 26 homicídios por 100 mil habitantes, em algumas cidades do entorno do DF essa incidência chega a 70 homicídios por 100 mil habitantes, conforme comentou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Em outro trecho, a notícia informa que a violência em geral aumentou, conforme próprios dados do governo local:

Comissão de Trabalho aprova direito de associação para policial e bombeiro militar

Vicentinho lembra que a lei
que organiza os militares estaduais
foi editada durante o Regime Militar.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) projeto de lei (PL 364/11), do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial [e bombeiro] militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa. O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta e teve o apoio dos membros da Comissão.

Para Vicentinho, a proposta acompanha a evolução da Administração Pública e da própria sociedade brasileira ao reconhecer a participação de policiais [e bombeiros] militares em entidades representativas da categoria. De acordo com o parlamentar, a lei que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (Decreto-lei 667/69) foi editada durante um regime de exceção.