O Projeto de Lei Complementar 5/2011, que propõe a primeira alteração do salário mínimo regional, aprovado em 2009 e instituído em 2010, foi distribuído hoje (15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT). O PLC altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, e determina quatro faixas salariais: R$ 630,00, R$ 660, R$ 695 e R$ 730, de acordo com as categorias. Esses valores representam cerca de 7% de aumento e são resultados de acordos entre sindicatos, empresários e o governo, que compõem o sistema tripartite. O reajuste aprovado será retroativo ao mês de janeiro de 2011.
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15 de fev. de 2011
Proposta de reajuste para o salário mínimo regional chega à Assembleia Legislativa
Fonte: Portal Alesc
17 de dez. de 2008
Orçamento 2009 (II)
Outra emenda importante politicamente é a de nº. 2, de autoria da bancada do PT, que destina recursos para a implantação do piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica. Com essa aprovação, o relator do Orçamento Renato Hinnig (PMDB), reconhece o piso salarial, mesmo que Luiz Henrique da Silveira tenha sido um dos cinco governadores a questionarem a lei, aprovada pelo Lula, no Supremo Tribunal Federal.
15 de dez. de 2008
Piso salarial dos professores
Na quarta-feira, 17 de dezembro, Supremo Tribunal Federal decide se suspendem liminarmente a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de R$ 950,00 para os professores de escolas públicas. Pela lei, o piso começa a vigorar em 1º de janeiro de 2009.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, ministro Joaquim Barbosa, apresentou o processo para julgamento no último dia 9, para que o STF decida a questão, cautelarmente, antes da entrada em vigor do piso. A ação foi proposta pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.
O processo movimentou o STF nos últimos dias. Tanto os governadores quanto deputados e senadores da frente parlamentar em defesa do piso visitaram os gabinetes de ministros, nas últimas semanas, em defesa de suas teses.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, ministro Joaquim Barbosa, apresentou o processo para julgamento no último dia 9, para que o STF decida a questão, cautelarmente, antes da entrada em vigor do piso. A ação foi proposta pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.
O processo movimentou o STF nos últimos dias. Tanto os governadores quanto deputados e senadores da frente parlamentar em defesa do piso visitaram os gabinetes de ministros, nas últimas semanas, em defesa de suas teses.
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