O Projeto de Lei Complementar 5/2011, que propõe a primeira alteração do salário mínimo regional, aprovado em 2009 e instituído em 2010, foi distribuído hoje (15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT). O PLC altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, e determina quatro faixas salariais: R$ 630,00, R$ 660, R$ 695 e R$ 730, de acordo com as categorias. Esses valores representam cerca de 7% de aumento e são resultados de acordos entre sindicatos, empresários e o governo, que compõem o sistema tripartite. O reajuste aprovado será retroativo ao mês de janeiro de 2011.
De acordo com o relator, não deverá haver obstáculos para a aprovação do PLC, já que o tema foi debatido com profundidade antes de o projeto chegar ao Parlamento. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), disse que a Comissão de Constituição e Justiça vai selar o que já foi acordado pela comissão tripartite. Caso seja aprovado na CCJ, a proposta de reajuste será analisada por mais duas Comissões Permanentes do Legislativo antes de ser votado em Plenário: Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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