Diretores da Anaspra buscam aprovação de projeto que acaba com prisão disciplinar

Dirigentes da Anaspra (Associação Nacional de Praças) estiveram no Congresso Nacional, durante toda a quarta-feira, 03/12, em Brasília, para acompanhar a votação do Projeto de Lei Nº 7.645/2014, de autoria do deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. A votação estava marcada para acontecer na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, na qual a matéria tramita sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), mas foi suspensa por causa das votações unificadas no Congresso. O parecer do deputado Portela é pela aprovação da matéria.

A comitiva foi formada pelo presidente da Anaspra e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), soldado Elisandro Lotin, pelo vice-presidente da Anaspra, sargento Héder Martins de Oliveira, pelo próprio deputado Gonzaga e pelo cabo Melo, da PM do Distrito Federal. A votação do projeto de lei vai ficar para a próxima semana.

Agenda positiva

Ainda na próxima semana, na terça-feira (09/12), os diretores da Anaspra vão se reunir com o líder do governo da Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para defender a adoção de uma agenda positiva em relação aos policiais e bombeiros militares. "Vamos dizer para o líder do governo que existem problema estruturais na segurança pública e que não aceitamos que policiais e bombeiros sejam considerados culpados por esses problemas", afirma Lotin.

Na opinião do presidente, o Congresso Nacional e a opinião pública têm priorizado projetos que prejudicam os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo Lotin, a mídia e os parlamentares têm apontado os agentes da segurança pública como responsáveis pelos índices de criminalidade e pela violência da sociedade. "Ao invés de o Congresso aprovar projetos para instituir, por exemplo, indenização de periculosidade e adicional noturno para os militares do Brasil, são apresentadas propostas para acabar com o auto de resistência, como o Projeto de Lei nº 4471/2012", descreve.

No momento em que os policias são apontados com responsáveis pelas mortes em confronto, os dirigentes da Anaspra querem apresentar à opinião pública o contraponto. "Tem muitos policiais morrendo, todos os dias, em todo o país, e ninguém está fazendo nada. Também somos vítimas de atentados do crime organizado", afirma. Uma das ideia é fazer avançar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 41/2013, do senador Ciro Nogueira, que que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis e militares, e do Projeto de Lei nº 7043/2014, do deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE), com o mesmo conteúdo.

Conheça o trabalho realizado pela Aprasc (RIC - Jornal Meio Dia / Joinville)

Formada em 2001, em Florianópolis, a Aprasc (Associação de Praças de Santa Catarina) tem mais de 11 mil filiados. A entidade briga pelos direitos dos policiais e bombeiros militares no Estado. Seus membros buscam melhores condições de trabalho e de vida para aqueles que dedicam suas vidas para a nossa proteção.

Acors e Aprasc lançam "Carta aberta à sociedade catarinense"

“...mesmo com o risco da própria vida!”

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina -  ACORSe a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – APRASC manifestam à sociedade catarinense a verdadeira realidade enfrentada por policiais militares e bombeiros militares, sob as políticas de segurança pública do governo do Estado.
Entendemos que tais situações atingem e interferem  os profissionais dos demais órgãos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como a necessidade do tema ser percebido como algo complexo, sistêmico e que carece de políticas públicas de segurança, notadamente em ações sociais, governamentais, jurídicas, midiáticas e da participação popular, tudo em prol de valorizar nossos profissionais que dão avida pela sociedade catarinense.

1. Santa Catarina é um Estado de Excelência
Santa Catarina é hoje um Estado considerado de excelência em relação aos demais estados brasileiros. Isso resulta em qualidade de vida paraos seus cidadãos e no aumento sistemático de arrecadação das receitas do Estado, devido ao aporte financeiro que acompanha as pessoas que aqui se instalam, visitam ou residem. Contudo, é importante ressaltar que há turismo atraente e de qualidade, uma vez que vivemos em um ambiente seguro e de cultura da paz mantido pelas polícias. Um dos principais motivadores para a instalação de  empresas é justamente o clima harmônico e de segurança propiciado pelas polícias. Tais Corporações atuam de forma ética, pacífica e em defesa da população que tanto nos orgulha. Somos as Corporações de segurança do país com os menores índices de corrupção e violência policial. Além disso, desenvolvemos operações de abrangência Estadual pautadas pela excelência e pelo comprometimento, a exemplo do sucesso de todas as eleições bianuais com a presença de policiais em todas as seções eleitorais do Estado;

Entidades se manifestam a favor do coronel Masnik

À autoexoneraçao do comandante-geral do Corpo de Bombeiro Militar, coronel José Luiz Masnik, se seguiu uma inequívoca campanha de solidariedade. Além de manifestações pessoais nas redes sociais, em especial Facebook e Twitter, as associações classistas representantes dos bombeiros também se posicionaram.

A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), pelo lado dos soldados, cabos, sargentos e subtenentes, e a Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), dos oficiais, emitiram, cada uma, nota transmitindo contrariedade com a saída do comandante.

O jornalista Carlos Damião, do jornal Notícias do Dia, chegou a escrever em sua coluna diária, de 19 de julho, que "nunca antes na história catarinense um comandante do Corpo de Bombeiros recebeu tanto apoio (...) As redes sociais 'bombaram' nas últimas 48 horas, com centenas de mensagens, inclusive de outros Estados".

Leia a seguir as manifestações:

Alesc aprova anistia aos policiais e bombeiros militares

Foto: Alexandre Silva Brandão

A anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participação no movimento reivindicatório em dezembro de 2008 foi aprovada pela Assembleia Legislativa por unanimidade, com 35 votos. Agora cabe ao governador Raimundo Colombo sancionar o projeto.

O deputado Sargento Amauri Soares, presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), assinalou a sessão como um “dia histórico e especial para todos os militares de Santa Catarina”. “Para nós, é o projeto mais importante do ano e também o mais importante deste mandato”, afirmou.

O Projeto de Lei Complementar nº 47, de origem do Executivo, determina anistia aos policiais e bombeiros militares das punições “impostas em decorrência da participação no movimento reivindicatório ocorrido no período de 22 a 27 de dezembro de 2008”.

Foto: Carlos Kilian

Em seu pronunciamento no Plenário, Sargento Soares expôs uma árvore de Natal com o nome da cada policial excluído. “Nos últimos três anos não comemoramos o Natal, a começar por aquela noite de Natal de 2008, que passamos nos portões dos quartéis”, contou. O parlamentar também homenageou os militares expulsos, em especial, o soldado Claudir Silvério Schmidt, assassinado durante ocorrência em Chapecó.

Parlamentares de todos os partidos destacaram a luta da Aprasc e do deputado Soares por melhores condições salariais dos praças da Polícia e Bombeiro Militar e a luta pela conquista da anistia. A deputada Ângela Albino (PCdoB) destacou ainda o movimento das esposas dos militares, que ficou conhecido como “Mulheres que Lutam”.

Cronologia

Coronel: "são tantas emoções"

Foi a primeira vez nos 10 anos da Associação de Praças (Aprasc) que um comandante da Polícia Militar participou da assembleia da categoria. Durante seu discurso, coronel Nazareno Marcineiro se emocionou três vezes. Chegou a chorar quando anunciou o envio para a Assembleia Legislativa de projeto de lei para cumprir a anistia e, assim, conquistando a unificação dos policiais militares. “O primeiro passo é nos unir como uma única classe, a classe dos policiais de Santa Catarina, composta de soldado a coronel”, discursou. Ele voltou a se emocionar quando contou a história de seu pai, que também era praça da Polícia Militar. Por fim, chorou quando recordou a conversa que teve o policial militar excluído, o ex-sargento Luciano Luiz de Souza, que como o ele tem a farda como uma "segunda pele".

Apesar de "tantas emoções", o coronel afirmou que vai manter sua firmeza na condução da Polícia.

Não, senhor!

A estudante de Cinema da Unisul, Gabriela Brandão, vai apresentar no dia 2 de dezembro (sexta-feira) documentário sobre a Aprasc e a luta do praças como Trabalho de Conclusão de Curso. Intitulado "Não, Senhor", o vídeo apresenta entrevistas e imagens recentes da luta dessa categoria. A banca do TCC vai ser às 20 horas, na UNISUL da Pedra Branca (Bloco A).

Anistia está próxima

Na manhã de terça-feira (22), o coronel Nazareno Marcineiro, comandante da Polícia Militar, reúne o Conselho Estratégico, formado pelos 29 coronéis da corporação, para tomar uma decisão coletiva sobre a anistia. Nessa data, completa 687 dias sem cumprimento da Lei da Anistia.

Ao todo foram 18 policiais militares excluídos da corporação por causa da participação no movimento de dezembro de 2008. Desses, 13 ainda estão fora e cinco retornaram por decisão judicial, sendo que um deles foi assassinado em uma ocorrência. Não há uma pesquisa, mas a Associação de Praças (Aprasc) estima que centenas de praças foram punidos com penas de advertência, repreensão e prisão de até 30 dias. No Corpo de Bombeiro não houve exclusões.

Desde a semana passada, diretores da Aprasc estão conversando com todos os coronéis para garantir a aprovação.

O tema já tomou conta dos debates em todos os fóruns e redes sociais de praças e oficiais. Com o apoio da diretoria da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors) e da manifestação pública do presidente, coronel Fred Harry Schauffert, muitos oficiais agora se sentem mais a vontade em apoiar o pleito.

Aprasc e Acors divulgam nota conjunta

Depois de duas reuniões nessa semana, segunda-feira (14) e sexta (18), a Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors) e a Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) divulgaram nota conjunta sobre o recém lançado plano salarial do governo do Estado. É o resumo das intenções para os próximos dias:

Nota conjunta para imprensa ACORS-APRASC

As associações dos Oficiais e das Praças Militares Estaduais – ACORS e APRASC – reuniram-se na manhã desta sexta, dia 18, para juntas analisarem as propostas salariais apresentadas pelo Governo do Estado.

Entre outras decisões, definiram por acompanhar com o Governo do Estado as reivindicações salariais, já que não desejam ser tratados diferentemente frente aos demais órgãos da Segurança Pública. Com a abertura do Governo para novas negociações com outras classes, as Associações apresentarão ao Governo, na próxima semana, a pauta de reivindicações das Corporações Militares Estaduais.

Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (ACORS)
Associação de Praças de Santa Catarina (APRASC)

União na Polícia Civil e desagregação na Polícia Militar

Superando as diferenças entre as categorias da Polícia Civil, os policiais estão desenvolvendo uma manifestação salarial surpreendente. Pelo visto, a chance de vitória é grande, afora a diferença entre si.

Em comunidade do Facebook, os policiais civis já demonstraram indignação com a campanha promovida pelos delegados, excluindo, em alguns momentos, a base da instituição.

Há relatos de diversos tipos, criticando, contemporizando ou simplesmente relevando. Há também esclarecimento de dirigintes sindicais.

Uma policial chegou a escrever que a postura da Associação dos Delegados (Adepol) se assemelha a um ditado popular: "a ADEPOL [camiseta] quer mostrar somente a dela, afinal se a farinha é pouca, pirão da ADEPOL primeiro".

Mais pragmático, um agente escreveu: "Se os delegados quiserem fazer a correria deles sozinhos, que façam, não podemos é perder o foco da nossa e ficar esperando por eles."

Uma delegada, que também faz parte da comunidade, disse que apoia um movimento unificado, mas, a associação dos delegados "acabou saindo na frente". Mais adiante, explicou que os R$ 2 mil de abono, em 2010, "foi uma reposição e não aumento". E para explicar a tática da conquista também usou um ditado popular: "o Governo não deu o que pedimos e tbm não queria incluir todos...então era tudo ou nada. Vc agarra primeiro um pombo e depois vai em busca do resto, senão ficamos todos sem nada."

Claro, as respostas dos agentes foram imediatas:

Associação de Praças agradece apoio de delegados

Na sequência da nota publicada pela Associação de Delegados (Adepol), os representantes da base da Polícia e Bombeiros Militar, a Aprasc, lançaram uma nota de agradecimento pelo apoio aos policiais militares apontados para responder processo administrativo disciplinar por não fazer o BO da PM. O teve repercussão com a denúncia publicada aqui, e depois acabou indo para a TV. Confira a nota:

Nota pública: Aprasc agradece solidariedade da Adepol

A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) manifesta seu agradecimento à Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), em virtude do apoio desta entidade aos praças da Polícia Militar relacionados para responder Processo Administrativo Disciplinar por terem deixado de realizar Boletim de Ocorrência e orientado os envolvidos a procurar a Delegacia de Polícia. Sem entrar no mérito da questão, deixamos claro que não concordamos com qualquer atitude de imposição quando a lei e a cultura histórica facultam mais que uma alternativa no encaminhamento das políticas públicas de segurança.

Ceron, secretário da Casa Civil, vai receber excluídos

O secretário de Estado da Casa Civil, Antônio Ceron, vai receber os praças excluídos para uma reunião no dia 13 de setembro, às 9 horas. Deputado licenciado, Ceron é um dos assessores mais próximos do governador Raimundo Colombo e já demonstrou interesse, em conversa com o deputado Sargento Soares, em promover a anistia. Dentro do governo, há importante setores civis a favor de se resolver esse problema. O que tem impedido é o "lobby" de grupos conservadores que temem ter o poder questionado.

Nota conjunta da Aprasc e do Sintrasp sobre a disputa entre a polícias Civil e Militar

Segue nota entre as duas principais entidades representativas da segurança pública do Estado de Santa Catarina:

A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) e o Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública/SC (SINTRASP) assinam essa nota conjunta em apelo aos servidores de base da segurança pública, especialmente praças da Polícia Militar e agentes da Polícia Civil, para que se abstenham de qualquer conflito derivado da aparente disputa de poder entre as duas instituições.

Entendemos que é um conflito que não tem origem na base, mas no topo da pirâmide governamental que administra - ou deveria administrar - a Segurança Pública em nosso Estado. Da nossa parte, devemos continuar tendo a relação amistosa que sempre tivemos segundo os preceitos legais e morais que interessam ao conjunto da nossa sociedade.

Até pouco tempo atrás os conflitos eram, sim, fatos isolados, mais relacionados a desentendimentos pontuais, num ou noutro caso. Por decisões das esferas de comando e de gerência, no entanto, os conflitos têm se tornado corriqueiros e intensos. Quem sabe, desde suas salas climatizadas, as cúpulas possam continuar seu conflito verbal.

Governador não conhece caso dos PMs excluídos?

Questionado por jornalistas da Rádio Guarujá, de Florianópolis, o governador Raimundo Colombo declarou que vai estudar a situação dos 19 policiais militares expulsos por participar do movimento reivindicatório de dezembro de 2008 e a aplicação da anistia.

Ouça trecho editado da entrevista realizada na tarde de segunda-feira (04/07):

 

Em resumo, quis dizer que desconhece a situação. Quem acompanha o assunto de perto sabe que isso não é verdade. Em pelo menos seis situações o governador tomou conhecimento da Lei 12.191/2010:

537 dias sem anistia em Santa Catarina

Há 537 dias o governo do Estado, e quatro governadores (Luiz Henrique da Silveira, João Eduardo Souza Varella, Leonel Pavan e Raimundo Colombo), não cumpre a lei federal de anistia aos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.

Sancionada em 13 de janeiro de 2010 pelo ex-presidente Lula, a Lei nº 12.191 garante o perdão aos praças de nove unidades da Federação. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4377) de iniciativa do desembargador Varella, quando assumiu o governo interinamente no começo de 2010. No entato, a ADI ainda não foi julgada e a lei continua em vigor.

Enquanto isso, 19 policiais militares, todos com excelente comportamento, continuam excluídos da corporação por ter participado do movimento reivindicatório de dezembro de 2008, em busca de melhores salários.

Senadora Ideli responde sobre anistia aos PMs excluídos

Do Formspring da candidata a governadora Ideli Salvatti:

Prezada Senadora, a senhora vai anisitar e reintegrar os praças da Polícia Militar, expulsos pelo governo LHS por participar de movimento reinvindicatório?

Tenho um passado de lutas sociais e sou contra a criminalização de movimentos sociais. O caminho de solução para esses conflitos deve ser sempre o diálogo e a mediação. É incoerente fazer frente àqueles trabalhadores, de qualquer categoria que sejam, no que diz respeito às suas lutas por melhores condições de trabalho e de vida para si e suas famílias.
Desse modo, entendo que a situação dos policiais militares envolvidos no movimento reinvindicatório de 2008 não é apenas caso da Justiça (punição e exclusão), mas que deve ser analisado criteriosamente sob o aspecto social e político. Tenho a convicção da possibilidade de conciliar a legitimidade de um "Estado Democrático de Direito" (em que todos se submetem ao espírito democrático das leis) com os anseios dos que buscam justiça social. A anistia, salvo a excepcionalidade dos atos que configuraram evidente abuso, é um ato conciliatório e de restabelecimento da justiça. Já vimos isso em outros momentos da trajetória histórica de nosso país.

Getúlio está colaborando

Este blog publicou que o titular da Vara da Justiça Militar é um dos responsáveis pela não aplicação da Lei da Anistia em Santa Catarina. A matéria a seguir, publicada no site da Aprasc, mostra que o post foi, em parte, uma precipitação:

Lei da Anistia é reconhecida pelo juiz da Vara da Justiça Militar

Aos poucos, a Lei da Anistia começa a se tornar realidade em Santa Catarina. O juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Getúlio Correa, decidiu extinguir a punição, no âmbito militar, de seis policiais militares com base na Lei 12.191/10. Os militares foram acusados de violar dispositivos do Código Penal Militar, na época da manifestação reivindicatória de dezembro de 2008, e respondiam inquérito policial militar (IPM) coletivo.

Com base em parecer do Ministério Público, o juiz acatou os argumentos sobre a aplicação da lei no caso envolvendo os PMs de São Miguel do Oeste e reconheceu a anistia na Justiça Militar.

A decisão foi tomada em 24 de fevereiro e favorece os sargentos Sandro Heinen e Osmar Alves de Oliveira, o cabo Francisco Carlesso e os soldados Elton Biegelmeier, Everton Luiz Renostro e Márcio Peruzzo, todos da Polícia Militar.

O soldado Biegelmeier ainda estava sendo submetido a um conselho de disciplina como consequência do IPM instaurado, e podia ser expulso da Polícia Militar, por supostamente liderar o movimento na região.

Escrevo em parte porque a iniciativa foi baseada em parecer do Ministério Público, e não um despacho baseado em sua própria convicção.

TJ condena governo a pagar horas extras para PM

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o governo do Estado de Santa Catarina a realizar o pagamento de horas-extras ao ex-sargento da Polícia Militar Edson Garcia Fortuna, de São José. A ação, datada de novembro de 2008, já havia sido ganha em primeira instância na metade do ano passado. A decisão unânime foi publicada no dia 9 de fevereiro.

Atualmente, o governo só realiza o pagamento adicional até a 40ª hora-extra do mês. A partir da 41ª hora, o trabalho não é mais remunerado nem compensado de nenhuma maneira.

A decisão judicial prevê ainda o pagamento do adicional noturno (25%) e do serviço extraordinário (50%). Todos os valores não pagos pelo Estado deverão ainda ser reajustados pelo Índice Nacional dos Preços do Consumidor (INPC), além de juros de mora de meio por cento ao mês.

Para se ter uma ideia do volume de trabalho ao qual os praças são submetidos, a jornada de trabalho de um policial durante a Operação Veraneio pode chegar até 96 horas semanais. Destas, 56 são horas-extras, mas 16 não são remuneradas. Considerando que a Operação Veraneio dura três meses, um policial pode chegar a trabalhar quase 200 horas – de graça – durante a temporada.

Para o departamento jurídico da Aprasc, a decisão em benefício do ex-sargento Fortuna abre um precedente jurídico para que outros praças da PM e Corpo de Bombeiros entrem com ações semelhantes. Segundo Fortuna, que responde pela coordenação de assuntos jurídicos da Aprasc, escalas de trabalho forçado são impostas aos trabalhadores da segurança pública. “É um problema grave que combina a falta de efetivo com a necessidade dos serviços de policiamento”, afirma.

Fortuna é um dos militares expulsos pelo comando da PM por participar de atividades reivindicatórias da Aprasc em dezembro de 2008. Na época, ele não fazia parte da diretoria da entidade. Também é um dos beneficiados pela Lei da Anistia promulgada pelo governo Lula em janeiro desse ano, portanto, apto a ser reintegrado à corporação.

Hora-extra retroativa

Outro processo semelhante envolvendo horas-extras de praças tramitou em Florianópolis. O juiz Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, também concedeu antecipação de tutela ao policial militar Carlos Alves Barbosa Neto. Na sentença, o juiz ordena que o governo do Estado pague todas as horas-extras realizadas pelo policial, retroativos aos cinco anos anteriores do ingresso da ação. A decisão foi tomada no dia 26 de fevereiro, mas o governo estadual ainda pode recorrer.

Fonte: Assessoria de imprensa da Aprasc

Lei da anistia foi publicada no "Diário Oficial'

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Lei da anistia é aprovada pelo presidente Lula

Fonte: Aprasc

O grupo de praças de Santa Catarina acampados em Brasília acaba de informar, às 17 horas, que o projeto de lei que anistia policiais e bombeiros militares de nove estados foi sancionado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi sancionada integralmente, sem vetos, conforme o texto aprovado no Congresso Nacional.

Agora, a lei vai ser publicada no Diário Oficial da União. A informação foi repassada aos manifestantes pelos parlamentares catarinenses Cláudio Vignatti (deputado federal) e Ideli Salvatti (senadora).

"Antes de sair de Florianópolis dissemos que só voltaríamos com a sanção da lei e, felizmente, conseguimos esse direito. Pedimos a todos os praças do Estado que comemorem essa vitória, mas evitem provocação. O momento é de paz e construção de harmonia entre os integrantes das corporações militares", disse o presidente da Aprasc, deputado Sargento Amauri Soares. Para o representante dos praças catarinenses, a iniciativa do presidente Lula mostra a certeza do governo federal em melhorar a segurança pública e apaziguar os quartéis.

Vigília

Praças de Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Bahia estão desde segunda-feira (11/01) acampados em frente à sede provisória do governo federal, no Centro Cultural do Banco do Brasil em busca da sanção do presidente Lula. Nesse período de dois dias receberam a solidariedade de parlamentares e personalidades.

A notícia foi recebida pela vigília em Brasília com muita emoção pelos militares e familiares, esposas e filhos. O grupo vai esperar o presidente da República sair de seu escritório para fazer um agradecimento e tirar uma fotografia.

A lei vai beneficiar bombeiros e policiais militares de nove estados da federação (Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará e Distrito Federal) que foram punidos com prisões e expulsões por participar de movimento reivindicatório por melhorias salariais e de condições de trabalho. O período de vigência da anistia é do primeiro semestre de 1997 até a publicação da lei.