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| Vicentinho lembra que a lei que organiza os militares estaduais foi editada durante o Regime Militar. |
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) projeto de lei (PL 364/11), do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial [e bombeiro] militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa. O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta e teve o apoio dos membros da Comissão.
Para Vicentinho, a proposta acompanha a evolução da Administração Pública e da própria sociedade brasileira ao reconhecer a participação de policiais [e bombeiros] militares em entidades representativas da categoria. De acordo com o parlamentar, a lei que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (Decreto-lei 667/69) foi editada durante um regime de exceção.
“Não se admitia, de forma alguma, que militares fizessem qualquer tipo de reivindicação por melhores condições de trabalho ou salário. Após 1988, com o advento da nossa ‘Constituição Cidadã’, a administração pública e a legislação do setor, muito evoluiram para reconhecer os legítimos interesses e o direito de manifestação de seus servidores públicos civis”, argumentou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora segue para analise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
