Portal Transparência nos poderes agora vai virar lei

A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei que obriga a publicação dos atos de todos poderes, mais Tribunal de Contas e Ministério Público, no "Diário Oficial" do Estado.

O PL nº 408, de autoria do deputado Jailson Lima, também determina a criação de um Portal da Transparência no site cada instituição.

Com a derrubada do veto, cabe agora ao presidente do Legislativa catarinense sancionar a lei.

O que é a Guarda Municipal mesmo?

O jornalista Carlos Damião repercutiu sem sua coluna "Ponto Final" no jornal "Notícias do Dia", de 21/10/11, tweet desse blogueiro sobre o que é a Guarda Municipal de Florianópolis:

Governador sugere reformar PMs excluídos

Em reunião com o Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde), o governador Raimundo Colombo falou sobre uma pauta que, aparentemente, não tem nada a ver com a categoria. Colombo disse que está estudando uma maneira de aposentar (ou seja, reformar) os policiais militares expulsos por participar de manifestação reivindicatória e empregá-los em outro local, como a Assembleia Legislativa, por exemplo.

Ele não deu detalhes sobre essa proposta, por isso, cabe algumas perguntas:

- se há lei federal anisitiando os PMs, por que não cumpri-la?
- é legal reformar policiais em plenas condições de saúde para trabalhar?
- para fazer isso, primeiro vai ser necessário reintegrá-los à Polícia Militar?
- interessa mais à sociedade contar com mais 18 PMs para fazer segurança pública ou aposentá-los?
- essa é a vontade dos PMs excluídos?
- o governo está criando um problema para resolver outro?

Com a palavra, o comandante da Polícia Militar e o governador do Estado.

PS: O assunto entrou em pauta porque o Sindsaúde também pede anistia aos processos abertos contra o sindicato, que estão quase inviabilizando financeiramente a entidade.

Senador Blairo Maggi propõe unificação das polícias

No mesmo dia que o Senado instalou a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, o senador Blairo Maggi protocolou proposta de emenda à Constituição que permite a unificação das polícias estaduais e cria o piso nacional de salários. A PEC nº 102 permite a criação de uma única corporação com função de polícia judiciária, apuração de infrações penais, de polícia ostensiva, administrativa e a preservação da ordem pública.

A proposta também inova ao criar o Conselho Nacional de Polícia, presidido pelo Superior Tribunal de Justiça e composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, das polícias estaduais, federal e do
Distrito Federal e do Congresso Nacional, além de representantes da sociedade civil.

O texto destaca ainda a "natureza civil" da polícia e a organização com base na hierarquia e disciplina - item necessário para qualquer organização vertical.

Adepol apoia militares punidos por não fazer BO

A Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-SC) distribuiu nota manifestando apoio aos policiais militares do 7º Batalhão da PM, em Joinville, conforme notícia publicada neste blog. Confira:

Manifestação de Apoio

A Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (ADEPOL/SC) vem a público manifestar apoio aos praças do 17º BPM que estão sendo responsabilizados administrativamente por não confeccionarem boletins de ocorrência, denominados BO-COP.

A ADEPOL sempre defendeu e respeitou o Estado Democrático de Direito, atuando de maneira atenta à legalidade e repudiando quaisquer atos de injustiça.

Sindsaúde organiza mobilização dia 19

Com pendências na negociação e sem retorno do governo estadual, servidores da Saúde do Estado, através do Sindsaúde, realizam quarta-feira (19) o dia de mobilização com concentração e paralisação nos hospitais.

Só na Grande Florianópolis foram encomendadas 2.500 coxinhas e em Joinville, mais de 300 salgadinhos - para lembrar ao governo que o vale-alimentação da categoria, de R$6, está congelado há mais de 10 anos, e é um dos itens da pauta que não avançou.

Outros pontos também estão sem resposta. Como a reposição da inflação de 8,33% - referente ao período de 2009 a 2010 - e abertura de concurso público.

No dia 15 de junho deste ano, a categoria da saúde conseguiu arrancar do governo uma dívida antiga não cumprida no acordo de greve, a incorporação do abono de R$16,76%. Como garantia para não decretar greve na época, a Secretaria da Saúde se comprometeu a realizar estudo dos demais itens da pauta e avançar junto com o SindSaúde nas questões em um prazo de 120 dias. Encerrado no dia 15 de outubro, a categoria volta a manifestar descontentamento e a exigir do Executivo uma posição.

Comentário de leitor sobre carreira jurídica nas polícias

Pela qualidade do comentário de leitor(a) anônimo(a) sobre o último post (Cúpulas brigam por carreira jurídica. Base quer salário), trago para cá:

Carreira jurídica? O Brasil não perde esta cultura elitista e bacharelesca dentro das polícias. O conhecimento dentro das polícias é multidisciplinar. Talvez um estudo sobre as carreiras dentro das policia modernas, principalmente na Europa, mostraria que a preocupação dos dirigentes policiais é com o estudo da criminologia e outros ramos da ciência. Aqui para ser chefe tem que ter formação jurídica, não há gestão do conhecimento e nem a valorização dos praças e agentes com outras formações, somente a mão de obra qualificada e barata. A gestão por competência através de uma carreira única, com somente uma porta de entrada então nem se fala...