Projeto concede direito de organização a militares

 Fonte: Agência Câmara

Dib: os PMs e BMs têm direito
de se associar.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 364/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial e bombeiro militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa.

A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Associação de Praças agradece apoio de delegados

Na sequência da nota publicada pela Associação de Delegados (Adepol), os representantes da base da Polícia e Bombeiros Militar, a Aprasc, lançaram uma nota de agradecimento pelo apoio aos policiais militares apontados para responder processo administrativo disciplinar por não fazer o BO da PM. O teve repercussão com a denúncia publicada aqui, e depois acabou indo para a TV. Confira a nota:

Nota pública: Aprasc agradece solidariedade da Adepol

A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) manifesta seu agradecimento à Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), em virtude do apoio desta entidade aos praças da Polícia Militar relacionados para responder Processo Administrativo Disciplinar por terem deixado de realizar Boletim de Ocorrência e orientado os envolvidos a procurar a Delegacia de Polícia. Sem entrar no mérito da questão, deixamos claro que não concordamos com qualquer atitude de imposição quando a lei e a cultura histórica facultam mais que uma alternativa no encaminhamento das políticas públicas de segurança.

Criado quadro de apoio de oficiais da Aeronáutica

Segue matéria da assessoria de imprensa do deputado federal Henrique Eduardo Alves:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, a criação do Quadro de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica. Como a proposta já havia sido aprovada pelas demais comissões temáticas por onde a lei tramitou, o texto da CCJ segue para análise no Senado sem passar pelo plenário. 

O quadro será composto por profissionais de nível superior que exercerão funções de apoio nas áreas de saúde, ciências exatas e humanas, infraestrutura e atendimento sanitário. Os novos militares serão admitidos por meio de concurso público. Os alunos do estágio serão equiparados a primeiro-tenente. Atualmente, estas funções são exercidas por servidores temporários que fazem parte do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica.

[vídeo] Boletim de ocorrência: briga entre PM X PC

Depois de publicação nesse blog, uma TV de Joinville repercutiu a denúncia de punição de praças que não executaram boletim de ocorrência.

Debate no DF sobre ascenção de praça à oficial

Debate entre o deputado Patrício (PT), do Distrito Federal, e presidente da Associação de Oficiais do DF, Sérgio Luiz Ferreira de Souza sobre a ascenção de praças ao quadro de oficiais. Vela a pena conferir:


 

Portal Transparência nos poderes agora vai virar lei

A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei que obriga a publicação dos atos de todos poderes, mais Tribunal de Contas e Ministério Público, no "Diário Oficial" do Estado.

O PL nº 408, de autoria do deputado Jailson Lima, também determina a criação de um Portal da Transparência no site cada instituição.

Com a derrubada do veto, cabe agora ao presidente do Legislativa catarinense sancionar a lei.

O que é a Guarda Municipal mesmo?

O jornalista Carlos Damião repercutiu sem sua coluna "Ponto Final" no jornal "Notícias do Dia", de 21/10/11, tweet desse blogueiro sobre o que é a Guarda Municipal de Florianópolis: