É a primeira vez que um partido para além do Partido Socialista e Partido Social Democrata preside a uma comissão eventual de revisão constitucional.
Entre as propostas do PCP, está a garantida do direito à greve das polícias.
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O PCP quer consagrar na Constituição a «natureza civil» das forças de segurança e eliminar as restrições ao «direito à greve dos seus profissionais», de acordo com o projecto de revisão da Lei Fundamental dos comunistas divulgado, esta sexta-feira.
Os comunistas propõem também a «eliminação da possibilidade de prisão disciplinar aos militares em tempo de paz e fora de missões militares».
«A consagração da natureza civil de todas as forças de segurança e a eliminação das restrições constitucionais ao direito à greve dos seus profissionais» é uma das mudanças à Constituição apresentadas pelo líder da bancada do PCP, Bernardino Soares, e pelo deputado António Filipe, em conferência de imprensa, no Parlamento.
Os comunistas querem também a «eliminação das normas que permitem a sistemática transferência da soberania nacional para as instituições da União Europeia e que admitem a prevalência das normas emanadas da União Europeia sobre o direito interno, incluindo a própria Constituição».
No preâmbulo do projecto de revisão constitucional do PCP, sublinha-se igualmente a «exigência de parecer vinculativo da Assembleia da República para que o Estado português se vincule na União Europeia em matérias da sua competência».
O PCP defende «a eliminação da subordinação da Constituição Portuguesa à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, garantindo a plena competência dos tribunais portugueses para o julgamento de crimes contra a Humanidade».
Os comunistas querem também retomar a «proibição da extradição de cidadãos nacionais, bem como de cidadãos estrangeiros, nos casos em que se apliquem nos países de destino penas de prisão perpétua ou de duração indeterminada».
Garantir na Lei Fundamental o «direito de voto dos cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas, eliminando a actual exigência de reciprocidade» é outra das propostas do PCP.
Os comunistas avançam ainda com uma série de alterações à Constituição no domínio social e laboral, como o «reforço do direito à contratação colectiva e proibição da caducidade automática das convenções», a «valorização do salário mínimo nacional», a «redução progressiva do horário de trabalho, sem perda de direitos» e a «garantia de vínculo público de nomeação dos trabalhadores da Administração Pública».
A «garantia do caráter público, universal e solidário da segurança social», bem como a «gratuitidade dos cuidados de saúde, através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito» e a «gratuitidade de acesso a todos os graus de ensino» são outras alterações defendidas pelo PCP.
O PCP avançou ainda com chamados «direitos de terceira geração», como definiu o deputado António Filipe, como o «direito à água potável».
Os comunistas propõem ainda a «constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos», o que não significa a «constitucionalização do rendimento social de inserção», sublinhou o líder da bancada comunista.
Fonte: IOL Diário
