Comandante do Bombeiro Militar: situação ou oposição?

Fotos: Alexandre Brandão

Polêmica, a proposta de emenda constitucional, que dá poderes aos Bombeiros Voluntários para fazer vistorias em edificações, tem colocado o Comando do Corpo de Bombeiros Militar em oposição ao governo e sua base aliada na Assembleia Legislativa. A corporação inteira - da cúpula à base - tem se manifestado contrária à PEC.

Apesar de ser de iniciativa parlamentar, assinada pela Mesa Diretora da Alesc, a PEC-01/2012 tem o apoio de importantes membros do Executivo. Um deles é o secretário de Estado da Infraestrutura, Valdir Cobalchini (PMDB), conhecido por sua defesa intransigente aos voluntários.

Na Assembleia, dos sete integrantes da chamada "bancada dos bombeiros voluntários" seis fazem parte da base governista, sendo dois do mesmo partido do governador, o PSD - Darci de Matos e Kennedy Nunes. E, por coincidência, da mesma base eleitoral do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, apoiador militante da emenda constitucional.

Durante a votação da admissibilidade da PEC em Plenário, em 8 de maio, a proposta recebeu votos contrários majoritariamente da oposição - apenas dois deputados da base aliada votaram a favor: Romildo Titon (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Edison Andrino (PMDB), líder do governo.

Para piorar o desconforto do Comando, até mesmo o governador Raimundo Colombo declarou, em 23 de maio, que é favorável à aprovação da PEC-01. Desde então, a proposta continua em tramitação na Alesc. Pode ser aprovada ou rejeitada pela CCJ. Se recusada, ainda pode receber um recurso em Plenário, instância em que a maioria já se mostrou favorável à PEC. Quer dizer, a chance de ser aprovada é enorme.

Com a declaração do governador e a consequente aprovação da PEC, o que fará o comandante-geral do Bombeiro Militar, coronel José Luiz Masnik?

Cancelado debate sobre unificação das polícias Civil e Militar

Notícia publicada na Agência Câmara informa que o debate na Câmara dos Deputados sobre unificação das polícias foi cancelado por "incompatibilidade na agenda dos convidados". Será mesmo que o problema foi a agenda? Ou falta de vontade?

Cancelado debate sobre unificação das polícias Civil e Militar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou a audiência pública que realizaria nesta quinta-feira (14) para discutir a unificação das polícias Civil e Militar. A reunião foi cancelada por incompatibilidades na agenda dos convidados. Nova data para o debate ainda será definida.

Leia a íntegra na fonte

Presidente da Acors, coronel Schauffert faz um desabafo

Divulgação Alesc

Esvaziada e burocrática, a audiência para discutir a insegurança pública na Grande Florianópolis, realizada em Palhoça pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, teve um único momento que fugiu do script*.

O coronel Fred Harry Schauffert, comandante da 11ª Região da Polícia Militar, que engloba as principais unidades da região continental da Grande Florianópolis, fez um desafabo sobre a situação da instituição e defendeu uma mudança drástica e radical em todo sistema de segurança pública do Brasil.

Logo no começo, o coronel começou criticando a ausência da comunidade na audiência, e lembrou o artigo 144 da Constituição Federal, que diz que a segurança pública é "dever do Estado" e "responsabilidade de todos". Mais: defendeu a reformulação de todo o sistema penal e processual penal do país para se aumentar o poder de polícia. "Ou estaremos fadados ao insucesso", sentenciou no alto de seus 36 anos e seis meses de efetivo trabalho na PM.

Terceirizados do TJSC têm direitos trabalhistas atacados

tj.sc.gov.br

Compartilho texto do jornalista Rubens Lunge (Sinjusc):

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi pelo menos conivente com a precarização de relações de trabalho de cerca de 20 terceirizados nos últimos meses. A RBM Soluções, como sede em São José, na Grande Florianópolis, não assinou a carteira dos trabalhadores e os salários eram pagos em dinheiro, entregues dentro de envelopes, nas dependências do Arquivo Central do Tribunal.

A terceirização envolvendo a RBM não é o único caso de ataque a direitos trabalhistas no Tribunal catarinense. O Inquérito Civil 000384.2006.12.000/0-25, aberto em 2006 pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, apura esta e outras denúncias de irregularidades envolvendo terceirizados e estagiários. Com cerca de mil páginas, iniciou com uma denúncia anônima contra o Governo do Estado – Tribunal de Justiça e a intermediária de mão-de-obra Plansul.

Desde fevereiro deste ano, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) aguarda resposta a um pedido encaminhado para a presidência do TJSC sobre as denúncias de trabalhadores da RBM. A solicitação foi transformada no processo administrativo 451.321.-2012.5. Até agora, a Diretoria de Documentação e Informação do Tribunal disse apenas que entre janeiro e fevereiro de 2012 estavam no Arquivo Central 52 trabalhadores da RBM. O contrato entre o TJSC e a RBM, no entanto, previa 12.

Comissão aprova PL que regula investigação criminal militar

Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto (PL2291/11) que regula a investigação criminal conduzida por oficiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares praticados pelos próprios militares.

É considerado crime militar toda violação acentuada ao dever e aos valores das instituições militares.

O texto aprovado foi o substitutivo ao projeto apresentado pelo relator, deputado William Dib, do PSDB de São Paulo. Segundo ele, as alterações servem para deixar bem claro que a norma refere-se a crime militar praticado por militar dos estados e do DF e evitar que haja conflitos no campo das competências da polícia judiciária militar federal e da polícia judiciária comum.

Entre outros pontos o texto estabelece que a investigação criminal militar será conduzida pelo oficial militar com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O superior hierárquico não poderá assumir as investigações,
a não ser por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.

O oficial também não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação criminal militar que preside. As exceções são motivo de interesse publico e hipóteses previstas em regulamento específico.

ACJM-SC: 5ª Convenção Catarinense de Solidariedade a Cuba

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A Associação Cultural José Martí de Santa Catarina realiza a 5ª Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba nesta quinta-feira, 17 de maio, às 19 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na Capital. O evento é parte da programação da Convenção Nacional que vai acontecer em Salvador (BA) entre os dias 24 e 27 de maio.

A convenção estadual vai contar com a presença de Fabio Simeón, representante do Instituto Cubano de Amizade com os Povos (Icap) para a América Latina. A programação também inclui a discussão sobre os temas recorrentes do movimento de solidariedade a Cuba, tais como: bloqueio econômico e midiático; liberdade dos cinco heróis cubanos presos nos EUA; validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba; brigadas de solidariedade; entre outros assuntos.

A ACJM-SC está convidando todas as pessoas interessadas em promover a solidariedade descompromissada com o povo cubano e sua revolução, além de lideranças sindicais, de movimentos sociais e de partidos políticos e autoridades estaduais.

Contamos com sua presença. Mais informação com Edison Puente (48-9946-9441) ou através do blog Solidários (convencao2009.blogspot.com.br).

Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral

 Em resumo, a notícia a seguir informa que decisão do STF sobre greve de policiais civis pode se tornar uma referência para decisões em outras instâncias:

Policiais civis do Ceará fizeram greve em janeiro

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora.