Comissão aprova PL que regula investigação criminal militar

Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto (PL2291/11) que regula a investigação criminal conduzida por oficiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares praticados pelos próprios militares.

É considerado crime militar toda violação acentuada ao dever e aos valores das instituições militares.

O texto aprovado foi o substitutivo ao projeto apresentado pelo relator, deputado William Dib, do PSDB de São Paulo. Segundo ele, as alterações servem para deixar bem claro que a norma refere-se a crime militar praticado por militar dos estados e do DF e evitar que haja conflitos no campo das competências da polícia judiciária militar federal e da polícia judiciária comum.

Entre outros pontos o texto estabelece que a investigação criminal militar será conduzida pelo oficial militar com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O superior hierárquico não poderá assumir as investigações,
a não ser por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.

O oficial também não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação criminal militar que preside. As exceções são motivo de interesse publico e hipóteses previstas em regulamento específico.

ACJM-SC: 5ª Convenção Catarinense de Solidariedade a Cuba

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A Associação Cultural José Martí de Santa Catarina realiza a 5ª Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba nesta quinta-feira, 17 de maio, às 19 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na Capital. O evento é parte da programação da Convenção Nacional que vai acontecer em Salvador (BA) entre os dias 24 e 27 de maio.

A convenção estadual vai contar com a presença de Fabio Simeón, representante do Instituto Cubano de Amizade com os Povos (Icap) para a América Latina. A programação também inclui a discussão sobre os temas recorrentes do movimento de solidariedade a Cuba, tais como: bloqueio econômico e midiático; liberdade dos cinco heróis cubanos presos nos EUA; validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba; brigadas de solidariedade; entre outros assuntos.

A ACJM-SC está convidando todas as pessoas interessadas em promover a solidariedade descompromissada com o povo cubano e sua revolução, além de lideranças sindicais, de movimentos sociais e de partidos políticos e autoridades estaduais.

Contamos com sua presença. Mais informação com Edison Puente (48-9946-9441) ou através do blog Solidários (convencao2009.blogspot.com.br).

Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral

 Em resumo, a notícia a seguir informa que decisão do STF sobre greve de policiais civis pode se tornar uma referência para decisões em outras instâncias:

Policiais civis do Ceará fizeram greve em janeiro

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora.

Briga entre corporações de bombeiros tem motivação eleitoral

Da esquerda para a direita, Matos e Saretta em defesa dos voluntários na CCJ
(Crédito: Eduardo Guedes de Oliveira / Alesc)

Para além da disputa ideológica e de atribuições, a briga na Assembleia Legislativa envolvendo os bombeiros militares e voluntários tem um pano de fundo muito mais relevante para os parlamentares. Trata-se da disputa política-eleitoral, tanto para a situação como para a oposição.

A dança de cadeiras operada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na manhã em que foi votada a admissibilidade da PEC que dá poder de polícia aos voluntários, trocando deputados titulares contrários à proposta e colocando outros favoráveis, evidencia o interesse eleitoral na disputa.

Principal defensor dos bombeiros voluntários e pré-candidato a prefeito de Joinville pelo PSD, o deputado Darci de Matos substituiu na CCJ o deputado José Nei Ascari, seu colega de partido. Ascari preferiu se abster de votar para não confrontar seu ex-chefe, o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, já que ele considerava a PEC inconstitucional. Por outro lado, foi uma forma de criar palanque e prestigiar o candidato do PSD em Joinville.

CNJ quer regular trabalho de policiais no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça emitiu resolução para regular o trabalho de policiais e bombeiros militares no Poder Judiciário. A ideia é (1) organizar essa função que hoje em dia é feita sem nenhum critério e (2) tirar policiais e bombeiros de desvio de função nos tribunais. Conforme inspeções realizadas pelo CNJ, foram verificadas "práticas não condizentes com as regras de boa gestão".

O Conselho ainda determina que deverá ser realizado convêncio entre os órgãos do Poder Judiciário e as corporações de segurança, reduzindo o trabalho apenas para segurança institucional e de magistrados ameaçados. Se essa resolução não for respeitada, o CNJ indica a saída desses servidores.

Veja a íntegra da resolução:

Comandante do 4º Batalhão conectado com a comunidade

Imprimindo um novo tipo de comando no maior batalhão do Estado, o tenente-coronel Araújo Gomes compareceu pessoalmente à assembleia do Sinte-SC para acompanhar a mobilização da assembleia dos professores. Uma passeata na cidade podia estar se formando, mas não foi confirmada devido o número reduzido de trabalhadores.

Munido com seu tablete, o comandante do 4º Batalhão se atualiza e informa a comunidade das atividades de sua tropa, através das redes sociais.

Foto: Alexandre Brandão

Conasp recomenda fim de pena de restrição de liberdade

O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) emitiu recomendação aos governos estaduais para que promovam atualização nos regulamentos disciplinares das corporações militares estaduais a fim de extinguir as penas com restrição de liberdade, através dos Parlamentos estaduais.

A recomendação é baseada nos princípios e diretrizes aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que apontaram a adequação constitucional dos regulamentos militares.

A recomendação inclui ainda a revisão do Decreto-lei 667/69, um dos poucos resquícios da ditadura, com o objetivo também de colocar fim à pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Bombeiros Militares.

Veja a íntegra do documento aqui