Aprovada MP que concede abono aos servidores da Secretaria da Segurança Pública

A Assembleia Legislativa aprovou a Medida Provisória 172/10, que institui abono de R$ 300 aos servidores, ativos e inativos, da área de administração da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados, a ser pago a partir do mês de agosto de 2010.

A medida determina ainda que sobre o valor do abono não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações de direito. O valor do abono é concedido ao servidor sujeito ao regime de 40 horas semanais, sendo aplicado à proporcionalidade por carga horária e aos proventos da aposentadoria, reserva ou reforma remunerada.

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Dunga apoia campanha da RBS:

Crack Nem Pensar!

Comissão de Segurança Pública da Alesc cumpre sua função

Com a prisão do ex-prefeito de Camburiú, Edson Olegário (PSDB), praticamente se encerra uma investigação que começou na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

Em setembro de 2007, a Comissão ouviu vereadores e vítimas dos atentados e convocou autoridades, entre elas, o então chefe da Polícia Civil, Mauricio Eskudlark, que elegeu o delegado Renato Hendges para assumir a investigação. Foram realizadas mais duas audiências no âmbito da comissão para avaliar o caso. Em uma delas, no dia 6 de julho de 2009, Hendges fez apresentou um relatório parcial e não apresentou prazo para conclusão do trabalho.

“Acompanhamos esse caso passo a passo e felizmente a justiça está punindo os responsáveis", analisa o então presidente da comissão, deputado Dirceu Dresch (PT). Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), vice-presidente, essa foi uma das poucas medidas promovidas pela comissão que teve consequência prática.

Taser e repressão

(foto: tarifazero.org)

A Polícia Militar de Florianópolis, sob comando do tenente-coronel Newton Ramlow, está inovando na repressão aos estudantes que protestam pela redução das tarifas de ônibus. Desde o primeiro dia da manifestação estão usando as "taser" - arma de eletrochoque - para espantar a gurizada.

Importada dos EUA, essa arma é considerada pelo governo e pelas forças de segurança como "não letal". No entanto, a experiência, mesmo nos Estados Unidos, mostra que isso não é verdade. Centenas de pessoas já morreram na América do Norte por causa da taser. Leia aqui (português) e aqui (inglês).

Lá fora como aqui também os policiais treinam e testam a arma em si próprios, portanto, são obrigados a sentir na própria pele a dor. Provavelmente, devem ficar com muita raiva e vontade de usar o brinquedinho. Veja o vídeo abaixo de treinamento americano:

"Bico" na polícia pode virar crime

Enquanto o governador Leonel Pavan (PSDB) quer institucionalizar o chamado "bico" nas polícias Militar e Civil, o Congresso Nacional pode votar a qualquer momento projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.

A formação de milícias e esquadrões que exploram o serviço de segurança pública é a radicalização de uma prática que já está disseminada em todas as corporações estaduais.

Mas o projeto vai na contramão da proposta do governador. A proposição criminaliza o bico. Veja:

Art. 4º - Oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, serviço de segurança pública ou proteção patrimonial, sem autorização legal.

Pena: detenção de 1 a 2 anos.
Art. 5º - A pena será agravada de 1/3 (um terço), no caso dos artigos (...) 2º, 3º e 4º, quando, utilizando-se do cargo ou função, o crime for cometido por servidor público, civil ou militar.

O PL nº 370, de autorida do deputado federal Luiz Couto (PT-PB), deu entrada em março de 2007 e já foi aprovado pelo Senado. Desde fevereiro desse ano está esperando para entrar em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

Arcanjo fica

No dia 14 de maio (sexta-feira), o governador do Estado, Leonel Pavan, vai assinar contrato de renovação de aluguel do helicóptero "Arcanjo" do Corpo de Bombeiros. Arcanjo é a primeira aeronave do Estado usada exclusivamente para fazer salvamento, busca e resgate de vítimas.

O equipamento é fornecido pela empresa Helisul Táxi Aéreo, modelo Esquilo HB 350 B, prefixo PT-HLU, ano de fabricação 1982.

Na mesma solenidade vai haver a homenagem às vítimas socorridas pelo Arcanjo e formatura de novos tripulantes.

O governador também vai assinar projeto de lei da organização básica e de fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.

Saúde: acordo à vista

Foto: Ivan Pimentel

De acordo com informações da assessoria de imprensa da deputada Odete de Jesus (PRB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, um acordo entre o governo e o Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) pode dar um fim ao indicativo de greve da categoria.

Segue trecho da notícia:

O SindSaúde aceitou aguardar até o próximo dia 14, quando receberá um projeto que prevê reposição salarial de 7,5% por conta da inflação de 2009/10, o que é permitido por lei, e o parcelamento de outros 9,26% previstos na incorporação do abono de 16,76% da Lei Complementar 479/09. O secretário de Estado da Administração, Paulo Eli, garantiu que estudo estará pronto até a data do novo encontro.

Além da deputado Odete, participaram da negociação os seguintes parlamentares: Ana Paula Lima (PT), Darci de Matos (DEM), Antonio Aguiar (PMDB), representando a base do governo da Alesc, e Kennedy Nunes (PP).