Senado aprova anistia a bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro e outros estados

O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei do Senado (PLS 325/11) que concede anistia aos bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro que fizeram greve e manifestações em junho. Como previam emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o benefício foi estendido a outros estados. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tinha caráter terminativo na CCJ, porém recebeu recurso para análise em Plenário, onde também recebeu emendas. De acordo com elas, a anistia foi estendida aos profissionais da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal e Alagoas que se envolveram em movimentos reivindicatórios desde 1997.

Senado aprova projeto que anistia os bombeiros do Rio de Janeiro

Agora sim, pelo menos no Senado Federal, os bombeiros do Rio de Janeiro estão incluídos na lei que concede anistia aos praças de vários Estados do país, incluindo Santa Catarina. O projeto, como se verá a seguir, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, sem a necessidade de ser votado em Plenário, mas um recurso levou o texto para ser apreciado em Plenário. Agora, o PLS volta para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, precisa receber sanção da presidente Dilma Rousseff. Leia mais:

O Plenário do Senado aprovou há pouco o projeto de lei do Senado (PLS 325/11) que amplia a abrangência da anistia concedida aos bombeiros e policiais militares que participaram de manifestações por melhores salários no Rio de Janeiro. De autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o texto também favorece bombeiros e policiais que participaram de movimentos reivindicatórios em outros estados. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Segurança pública em debate na Alesc

A segurança pública foi tema da manifestação de vários parlamentares no Plenário da Assembleia Legislativa na tarde quarta-feira (10/08).

Angela cumprimenta Saretta

O deputado Neodi Saretta (PT) falou sobre a criminalidade crescente no estado e no país. Ele lembrou que em 1980 Santa Catarina possuía cerca de 3,2 milhões de habitantes e que atualmente possui mais de 5,8 milhões. Todavia, apesar do crescimento populacional, não houve um incremento proporcional dos efetivos da PM e da Polícia Civil. Pelo contrário, de 2007 a 2011 se aposentaram 448 policiais e 157 foram exonerados, a maioria a pedido. Além disso, o governo retirou R$ 79 milhões da Segurança Pública.

Justiça salarial e anistia, por Amauri Soares

Publicado na sessão "Artigos" do jornal "Diário Catarinense":

Justiça salarial e anistia, por Amauri Soares *

Encerradas as negociações com trabalhadores da Saúde e o embate com os da Educação, o governo do Estado agora tem compromisso com os servidores da Segurança Pública, em especial os praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. O governador Raimundo Colombo já falou sobre a dívida do Estado para com esse setor. A segurança tem o pior piso salarial do serviço público, apesar de ser a única na qual o profissional arrisca a própria vida para defender a sociedade. Os praças e toda a base, como os agentes da Polícia Civil e do Sistema Prisional, precisam ser atendidos com prioridade. Afinal, nos últimos quatro anos, a cúpula oficiais e delegados foram atendidos com aumentos muito desproporcionais em relação à base, gerando diferenças salariais quase incorrigíveis.

Tentativa de censura e moralismo na TV brasileira

Imagine a seguinte situação: A Ordem dos Advogados do Brasil lança uma nota pública de repúdio ao escritor Machado de Assis. O motivo seria o tratamento pejorativo concedido ao personagem Bento Santiago, advogado carioca, na trama envolvendo uma suposta traição de sua mulher Capitu com seu melhor amigo. A OAB encaminha cópias da reclamação para a Academia Brasileira de Letras e apresenta uma ação judicial para suspender publicação e ordenar o recolhimento de todas as obras de "Dom Casmurro".

Parece absurdo, mas é exatamente isso que os militares, e algumas de suas associações, querem fazer com o personagem sargento Xavier da novela Morde & Assopra e uma cena da novela Insensato Coração - ambas da TV Globo.

A briga entre a cúpula da PC e da PM e o oportunismo

Denúncias por "usurpação de função" contra policiais militares produzidas pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) entregues ao Tribunal de Justiça. Assunto é repercutido na Rádio CBN com entrevista do presidente da Adepol, delegado Renato Hendges, e do presidente da Associação dos Oficiais (Acors), coronel Fred Harry Schauffert. Ninguém da Secretaria da Segurança Pública ou algum cargo comissionado do governo do Estado se manifestou até agora.

É interessante a manifestação das associações classistas e não das autoridades instituídas. Ouso dizer que essa não é uma briga operacional, mas uma briga de categorias, delegados x oficiais, e, em última estância, uma briga de poder e de salários.

Alguns perguntas sem resposta: Por que não apresentaram esse dossiê contra irregularidades contra os militares antes? Isso também não configura crime? Há uma fábrica de dossiê na Polícia Civil esperando momentos oportunos?

Bombeiros militares ganham indenização por trabalhar além do limite

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça, o Estado não pode deixar de pagar horas extras efetivamentre realizadas por servidores públicos, mesmo que um decreto limite esse direito, sob pena de acumulação indevida à custa do trabalho alheio, em flagrante quebra do princípio da moralidade.
A partir desse princípio, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento das horas extras que os bombeiros militares de Blumenau Nei Divino de Oliveira Albuquerque (cabo), Wolni Antunes Chaquete e Nilson Plautz (cabo) trabalharam em favor do ente público.

Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês. O Estado, em sua defesa, alegou que a Constituição Federal não estendeu aos policiais militares o direito à remuneração de horas extraordinárias, nem a fixação da jornada de trabalho.