PGR questiona exigência de autorização legislativa para processar governador de SC

No rastro da crise que envolve o governador em exercício de Santa Catarina, Leonel Pavan, a Procuradoria Geral da República toma a iniciativa de pedir ao Supremo Tribunal Federal o fim de dispositivo da Constituição catarinense que exige autorização da Assembleia Legislativa para instaurar processo contra governador, vice e secretários do governo estadual.

A peça fala ainda que a exigência significa a interferência de um poder em outro.

A ação foi proposta a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que também pede a concessão de medida liminar para que seja suspensa a aplicação do artigo da Constituição até o julgamento final da ação, pois o caso representa um perigo às instituições políticas e sociais catarinense e brasileira.

Um passo importante para coibir a impunidade e lenha na fogueira política catarinense.

Confira a nota no trecho a seguir ou no site da PGR ou no site do STF:

Ação pede inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Santa Catarina

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4386) questionando dispositivo da Constituição de Santa Catarina que condiciona a instauração de processo contra governador, vice-governador e secretários do governo estadual à autorização prévia da Assembleia Legislativa. De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina a ação, a extensão do dispositivo constitucional aos agentes políticos estaduais fere princípios constitucionais, favorece a impunidade e compromete a credibilidade da Justiça.

Por que a anistia não é aplicada em SC? (2)

Não é só apenas na Corregedoria da PM e na Justiça Militar que a aplicação da Lei da Anistia não tem vez. O representante do Ministério Público de Santa Catarina junto à Justiça Militar, o promotor Sidney Eloy Dalabrida, também não se mexe para cobrar o cumprimento do texto federal.

Dalabrida tem lá seus compromissos. Em outubro, foi agraciado com a Comenda Ordem do Mérito do Ministério Público Militar da União, no grau Distinção, pelos serviços prestados ao País e ao Ministério Público Militar.

Disse ele na época: "Ser homenageado pelo Ministério Público Militar da União, mesmo sendo promotor de justiça estadual, simboliza um reconhecimento ao próprio Ministério Público catarinense que, sem transigir com os princípios fundamentais das instituições militares, tem sido firme e intransigente na defesa dos direitos humanos".

Politicamente, Dalabrida quer conquistar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última eleição, há cerca de um ano, ficou em segundo lugar na disputa pela indicação catarinense. Dalabrida conquistou 143 votos, e o promotor Onofre José Carvalho Agostini foi indicado com 152 votos.

Em 2005, Dalabrida foi o candidato mais votado, mas não chegou a ser indicado ao CNJ pelo procurador-geral da República.

Uma disputa dessa magnitude certamente requer concessões e apoios políticos importantes.

Pavan buona gente

No primeiro dia útil de trabalho, o governador interino Leonel Pavan ligou para todos os deputados estaduais para se colocar à disposição de suas demandas. Também mandou flores para todas as mulheres do Centro Administrativo, mas com um agrado melhor para aquelas que trabalham diretamente com o Comitê Gestor.

Piada de português: "Remédio contra a ejaculação precoce chega às farmácias antes do previsto"

Do site "O Indesmentível":

FARMÁCIA GENÉRICA/JC – A Dapoxetina, remédio que retarda a ejaculação chegou às farmácias portuguesas antes ainda de ter sido sequer anunciada a sua distribuição. “Veio muito cedo. Ainda nem tinha aberto as portas da Farmácia, já tinha centenas de frascos à porta. Foi muito confrangedor”, disse-nos uma farmacêutica, que não quis ser identificada por sofrer de cara pixelizada e voz distorcida. A farmacêutica tentou ainda confortar o medicamento, garantindo-lhe que o mesmo acontece a muitos fármacos.

Mas nem tudo são rosas para os ejaculadores precoces, já que a Dapoxetina tem efeitos secundários, um dos quais a ejaculação tardia. “Muitas vezes tenho de fazer tempo até ejacular. Pratico o coito, e depois vou dar uma volta, ou vou para o sofá fazer o meu sudoku”, confidenciou-nos um indivíduo, ex-ejaculador precoce, que quis ser identificado, mas nós não deixámos.

13 de março: Festa Cubana, no Rancho Beira mar

Por que a anistia não é aplicada em SC?

Por mais que a base dos servidores da segurança pública e a maioria da sociedade desejem a desmilitarização das políciais estaduais, algumas forças insistem em manter as coisas como estão. Na Conferência Nacional da Segurança Pública, ano passado, a desmilitarização foi uma das teses mais votadas e, uma das medidas apontadas para melhorar a seguridade.

Até os políticos mais destacados, como por exemplo o presidente Lula, o ministro Tarso Genro e o senador Tasso Jereissati, defendem essa idéia.

O assunto só não é prioridade na agenda política nacional porque ainda não houve movimento suficiente para pautar o Congresso e o Executivo.

Entre essas forças contrárias à desmilitarização, encontram-se o alto comando das Forças Armadas, que não querem perder o controle de um contingente maior do que a si própria, e os oficiais que comandam as polícias. Esses últimos, se perderem o usufruto da discricionariedade do regulamento disciplinar, vão perder grande parte do poder do cargo - até porque somente os delegados tem, verdadeiramente, o famoso "poder de polícia".

Em Santa Catarina, o rigor do uso da legislação militar contra, quase exclusivamente, à base dos militares, é ainda maior que em outros estados. Um dos motivos é a posição destacada, aqui no Estado, de alguns defensores da militarização em âmbito nacional, também em destaque.

Um deles é o juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Getúlio Correa (na foto). Além de ser um alto dirigente da maçonaria, ex-grão-mestre do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (Goesc), é presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e da Associação Internacional dos Magistrados das Justiças Militares (AIMJM). Certamente, ele tem grande interesse em não aplicar a Lei da Anistia no Estado, caso contrário, pode ajudar a diluir cada vez mais o militarismo na polícia catarinense.

Outro interessado em não ver a anistia colocada em prática é o corregedor-geral da Polícia Militar, coronel Marlon Teza, - responsável direto, depois do comandante-geral, pelas centenas de processos administrativos, inquéritos e conselhos de disciplina instaurados por toda Santa Catarina. Como presidente da Associação de Oficiais (Acors) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme) e candidato à comandância-geral, Teza foi o mentor do processo de inquisição dos praças envolvidos nos eventos de dezembro de 2008.

Nesse ponto, a posição do governador Luiz Henrique da Silveira é mais uma vaidade pessoal do que a crença em uma doutrina. Até porque ele mesmo foi autor de duas anistias de militares.

Mais uma chapa de oposição disputa direção da Acors

Uma segunda chapa de oposição à atual direção da Acors (associação de oficiais) também já está pronta. O grupo é liderado pelo inquieto major Cleber de Souza Borges, quem também é sócio-fundador da entidade.

Esse blog antecipou aqui que uma segunda chapa estava em formação. Resta saber agora se uma terceira chapa, de situação, também vai ser lançada.

Confira:

Presidente:
Major Cleber de Souza Borges
Primeiro vice-presidente:
Capitão Marley Tânis Cardoso
Segundo vice-presidente:
Tenente-coronel Ricardo Assis Alves
Secretário-geral:
Tenente-coronel Dinoh Corte Junior
Primeiro secretário:
Capitão Jesiel Maycon Alves
Segundo secretário:
Primeiro-tenente Miguel Ângelo Silveira
Tesoureiro:
Major Claudio de Oliveira Nolasco
Tenente-coronel Dinoh Corte Junior
Primeiro tesoureiro:
Major Rogério Zatariano
Segundo tesoureiro:
Capitão Marco Aurélio Gonçalves
Conselho Fiscal:
Capitão Marcio Maienberger Coelho
Capitão Marcus Vinivius Dalmarco
Capitão Alexandre da Silva
Major Dionei Tonet
Primeiro-tenente Peterson do Livramento

Atualização em 04 de abril, às 19h57min:

Com a morte do major Nolasco, foi indicado um tenente-coronel para substituí-lo.