5 de mar. de 2010
3 de mar. de 2010
Por que a anistia não é aplicada em SC?
Por mais que a base dos servidores da segurança pública e a maioria da sociedade desejem a desmilitarização das políciais estaduais, algumas forças insistem em manter as coisas como estão. Na Conferência Nacional da Segurança Pública, ano passado, a desmilitarização foi uma das teses mais votadas e, uma das medidas apontadas para melhorar a seguridade.
Até os políticos mais destacados, como por exemplo o presidente Lula, o ministro Tarso Genro e o senador Tasso Jereissati, defendem essa idéia.
O assunto só não é prioridade na agenda política nacional porque ainda não houve movimento suficiente para pautar o Congresso e o Executivo.
Entre essas forças contrárias à desmilitarização, encontram-se o alto comando das Forças Armadas, que não querem perder o controle de um contingente maior do que a si própria, e os oficiais que comandam as polícias. Esses últimos, se perderem o usufruto da discricionariedade do regulamento disciplinar, vão perder grande parte do poder do cargo - até porque somente os delegados tem, verdadeiramente, o famoso "poder de polícia".
Em Santa Catarina, o rigor do uso da legislação militar contra, quase exclusivamente, à base dos militares, é ainda maior que em outros estados. Um dos motivos é a posição destacada, aqui no Estado, de alguns defensores da militarização em âmbito nacional, também em destaque.
Um deles é o juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Getúlio Correa (na foto). Além de ser um alto dirigente da maçonaria, ex-grão-mestre do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (Goesc), é presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e da Associação Internacional dos Magistrados das Justiças Militares (AIMJM). Certamente, ele tem grande interesse em não aplicar a Lei da Anistia no Estado, caso contrário, pode ajudar a diluir cada vez mais o militarismo na polícia catarinense.
Outro interessado em não ver a anistia colocada em prática é o corregedor-geral da Polícia Militar, coronel Marlon Teza, - responsável direto, depois do comandante-geral, pelas centenas de processos administrativos, inquéritos e conselhos de disciplina instaurados por toda Santa Catarina. Como presidente da Associação de Oficiais (Acors) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme) e candidato à comandância-geral, Teza foi o mentor do processo de inquisição dos praças envolvidos nos eventos de dezembro de 2008.
Nesse ponto, a posição do governador Luiz Henrique da Silveira é mais uma vaidade pessoal do que a crença em uma doutrina. Até porque ele mesmo foi autor de duas anistias de militares.
Até os políticos mais destacados, como por exemplo o presidente Lula, o ministro Tarso Genro e o senador Tasso Jereissati, defendem essa idéia.
O assunto só não é prioridade na agenda política nacional porque ainda não houve movimento suficiente para pautar o Congresso e o Executivo.
Entre essas forças contrárias à desmilitarização, encontram-se o alto comando das Forças Armadas, que não querem perder o controle de um contingente maior do que a si própria, e os oficiais que comandam as polícias. Esses últimos, se perderem o usufruto da discricionariedade do regulamento disciplinar, vão perder grande parte do poder do cargo - até porque somente os delegados tem, verdadeiramente, o famoso "poder de polícia".
Em Santa Catarina, o rigor do uso da legislação militar contra, quase exclusivamente, à base dos militares, é ainda maior que em outros estados. Um dos motivos é a posição destacada, aqui no Estado, de alguns defensores da militarização em âmbito nacional, também em destaque.
Um deles é o juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Getúlio Correa (na foto). Além de ser um alto dirigente da maçonaria, ex-grão-mestre do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (Goesc), é presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e da Associação Internacional dos Magistrados das Justiças Militares (AIMJM). Certamente, ele tem grande interesse em não aplicar a Lei da Anistia no Estado, caso contrário, pode ajudar a diluir cada vez mais o militarismo na polícia catarinense.Outro interessado em não ver a anistia colocada em prática é o corregedor-geral da Polícia Militar, coronel Marlon Teza, - responsável direto, depois do comandante-geral, pelas centenas de processos administrativos, inquéritos e conselhos de disciplina instaurados por toda Santa Catarina. Como presidente da Associação de Oficiais (Acors) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme) e candidato à comandância-geral, Teza foi o mentor do processo de inquisição dos praças envolvidos nos eventos de dezembro de 2008.
Nesse ponto, a posição do governador Luiz Henrique da Silveira é mais uma vaidade pessoal do que a crença em uma doutrina. Até porque ele mesmo foi autor de duas anistias de militares.
Mais uma chapa de oposição disputa direção da Acors
Uma segunda chapa de oposição à atual direção da Acors (associação de oficiais) também já está pronta. O grupo é liderado pelo inquieto major Cleber de Souza Borges, quem também é sócio-fundador da entidade.
Esse blog antecipou aqui que uma segunda chapa estava em formação. Resta saber agora se uma terceira chapa, de situação, também vai ser lançada.
Confira:
Presidente:
Major Cleber de Souza Borges
Primeiro vice-presidente:
Capitão Marley Tânis Cardoso
Segundo vice-presidente:
Tenente-coronel Ricardo Assis Alves
Secretário-geral:
Tenente-coronel Dinoh Corte Junior
Primeiro secretário:
Capitão Jesiel Maycon Alves
Segundo secretário:
Primeiro-tenente Miguel Ângelo Silveira
Tesoureiro:
Major Claudio de Oliveira Nolasco
Tenente-coronel Dinoh Corte Junior
Primeiro tesoureiro:
Major Rogério Zatariano
Segundo tesoureiro:
Capitão Marco Aurélio Gonçalves
Conselho Fiscal:
Capitão Marcio Maienberger Coelho
Capitão Marcus Vinivius Dalmarco
Capitão Alexandre da Silva
Major Dionei Tonet
Primeiro-tenente Peterson do Livramento
Atualização em 04 de abril, às 19h57min:
Com a morte do major Nolasco, foi indicado um tenente-coronel para substituí-lo.
Esse blog antecipou aqui que uma segunda chapa estava em formação. Resta saber agora se uma terceira chapa, de situação, também vai ser lançada.
Confira:
Presidente:
Major Cleber de Souza Borges
Primeiro vice-presidente:
Capitão Marley Tânis Cardoso
Segundo vice-presidente:
Tenente-coronel Ricardo Assis Alves
Secretário-geral:
Tenente-coronel Dinoh Corte Junior
Primeiro secretário:
Capitão Jesiel Maycon Alves
Segundo secretário:
Primeiro-tenente Miguel Ângelo Silveira
Tesoureiro:
Tenente-coronel Dinoh Corte Junior
Primeiro tesoureiro:
Major Rogério Zatariano
Segundo tesoureiro:
Capitão Marco Aurélio Gonçalves
Conselho Fiscal:
Capitão Marcio Maienberger Coelho
Capitão Marcus Vinivius Dalmarco
Capitão Alexandre da Silva
Major Dionei Tonet
Primeiro-tenente Peterson do Livramento
Atualização em 04 de abril, às 19h57min:
Com a morte do major Nolasco, foi indicado um tenente-coronel para substituí-lo.
2 de mar. de 2010
Deputados contestam avanços na segurança pública
O deputado Antônio Aguiar deve ter se arrependido de fazer o balanço positivo da segurança pública na Era Luiz Henrique da Silveira. O tema é o calcanhar-de aquiles do governo. De certo, fez o discurso apenas por uma imposição do cargo, líder do PMDB - partido do governador e do secretário da segurança.
Após seu pronunciamento, ele recebeu uma saraivada de críticas de oposicionistas, de diferentes partidos.
Pedro Uczai (PT) citou as fugas constantes de presos que aparecem nas manchetes de jornais e a insegurança enfrentada pelos próprios funcionários que trabalham nas penitenciárias. Ele criticou ainda o fato do secretário Ronaldo Benedet não comparecer à Assembleia Legislativa para fazer um debate e prestação de contas aos parlamentares. "Ele foge", acusou o petista. "Segurança pública não é prioridade em Santa Catarina".
O pedido de aberta de CPI para investigar denúncias de tortura no sistema prisional também foi lembrado por Uczai. Encabeçado pelo petista, o requerimento se encontra na Comissão de Constituição e Justiça a fim de se analisar a legalidade da retirada da assinatura de dois deputados.
Depois de conseguir as 14 assinaturas para abrir a CPI, o governo conseguiu fazer dois parlamentares optarem por retirar seus nomes, quando descobriu que a investigação poderia se enveredar para todos os aspectos da segurança pública, e se transformar na "CPI do Juízo Final".
Em seguida, o deputado-policial Sargento Amauri Soares (PDT) pediu dignidade aos funcionários do sistema. Desde maio de 2007, ele tem falado que os números da criminalidade, apesar de uma redução nos primeiros anos do governo, tende a aumentar. Entre os motivos, segundo o deputado, estão os salário e as condições de trabalho dos agentes. “Se não respeitar os servidores da segurança pública, está prejudicada a segurança da população, e esse governo tem humilhado, maltratado e desrespeitado os compromissos”, afirmou.
Onde fica essa Santa Catarina?
Debochado, o deputado-jornalista Kennedy Nunes (PP) fez uma análise, digamos, semiótica, dos problemas da segurança pública. Citando o caso do policial civil de Paulo Lopes, que afirmou engavetar todos os boletins de ocorrência, o deputado afirmou que os índices de criminalidades diminuíram porque a sociedade parou de registrar as ocorrências que sofre. "O cidadão por não ter a resposta da polícia investigativa não vai fazer o registro, e a central em Florianópolis, onde fica o político xerifão, vai começar a dizer que a criminalidade diminuiu. Porque de nada adianta.", argumentou.
"Governador Luiz Henrique, ou estão enganando o senhor muito bem, aliás, não é de hoje que estão enganando o senhor muito bem, ou nós estamos querendo saber onde é que fica essa Santa Catarina dos deputados governistas. Porque a minha não é", discursou.
Segundo o pepebista, só em Florianópolis são mais de 50 mil boletins de ocorrência sem solução.
Para contrapor, o deputado Dado Cherem (PSDB) tentou, em vão, amenizar as críticas, transferindo a culpa para a televisão e fazendo uma análise, digamos, mais social: "é um problema de todo o mundo e tem uma raiz muito mais profunda".
Ele responsabilizou quem tem o poder de formação e informação. Chegou a criticar o BBB e as novelas, que "criam um caldo cultural e levam à criminalidade". "Cadê o controle e a responsabilidade social de quem educa?", questionou.
Fotos: Miriam Zommer e Carlos Kilian / Divulgação Alesc
Após seu pronunciamento, ele recebeu uma saraivada de críticas de oposicionistas, de diferentes partidos.
Pedro Uczai (PT) citou as fugas constantes de presos que aparecem nas manchetes de jornais e a insegurança enfrentada pelos próprios funcionários que trabalham nas penitenciárias. Ele criticou ainda o fato do secretário Ronaldo Benedet não comparecer à Assembleia Legislativa para fazer um debate e prestação de contas aos parlamentares. "Ele foge", acusou o petista. "Segurança pública não é prioridade em Santa Catarina".O pedido de aberta de CPI para investigar denúncias de tortura no sistema prisional também foi lembrado por Uczai. Encabeçado pelo petista, o requerimento se encontra na Comissão de Constituição e Justiça a fim de se analisar a legalidade da retirada da assinatura de dois deputados.
Depois de conseguir as 14 assinaturas para abrir a CPI, o governo conseguiu fazer dois parlamentares optarem por retirar seus nomes, quando descobriu que a investigação poderia se enveredar para todos os aspectos da segurança pública, e se transformar na "CPI do Juízo Final".
Em seguida, o deputado-policial Sargento Amauri Soares (PDT) pediu dignidade aos funcionários do sistema. Desde maio de 2007, ele tem falado que os números da criminalidade, apesar de uma redução nos primeiros anos do governo, tende a aumentar. Entre os motivos, segundo o deputado, estão os salário e as condições de trabalho dos agentes. “Se não respeitar os servidores da segurança pública, está prejudicada a segurança da população, e esse governo tem humilhado, maltratado e desrespeitado os compromissos”, afirmou.Onde fica essa Santa Catarina?
Debochado, o deputado-jornalista Kennedy Nunes (PP) fez uma análise, digamos, semiótica, dos problemas da segurança pública. Citando o caso do policial civil de Paulo Lopes, que afirmou engavetar todos os boletins de ocorrência, o deputado afirmou que os índices de criminalidades diminuíram porque a sociedade parou de registrar as ocorrências que sofre. "O cidadão por não ter a resposta da polícia investigativa não vai fazer o registro, e a central em Florianópolis, onde fica o político xerifão, vai começar a dizer que a criminalidade diminuiu. Porque de nada adianta.", argumentou.
"Governador Luiz Henrique, ou estão enganando o senhor muito bem, aliás, não é de hoje que estão enganando o senhor muito bem, ou nós estamos querendo saber onde é que fica essa Santa Catarina dos deputados governistas. Porque a minha não é", discursou.
Segundo o pepebista, só em Florianópolis são mais de 50 mil boletins de ocorrência sem solução.Para contrapor, o deputado Dado Cherem (PSDB) tentou, em vão, amenizar as críticas, transferindo a culpa para a televisão e fazendo uma análise, digamos, mais social: "é um problema de todo o mundo e tem uma raiz muito mais profunda".
Ele responsabilizou quem tem o poder de formação e informação. Chegou a criticar o BBB e as novelas, que "criam um caldo cultural e levam à criminalidade". "Cadê o controle e a responsabilidade social de quem educa?", questionou.
Fotos: Miriam Zommer e Carlos Kilian / Divulgação Alesc
Aguiar faz balanço positivo da segurança catarinense
Entre os pontos fundamentais, segundo Aguiar, foi informado que nesse período a folha de pagamento na área mais que dobrou, chegando à R$ 72 milhões. Mais que dobrou também o número de vagas no sistema prisional.
O governo também criou comandos regionais, que, segundo o peemedebista, confere mais aproximação com a comunidade, além de desvincular o Corpo de Bombeiros da Polícia Miliar e o Instituto Geral de Perícia da Polícia Civil.
Ele citou ainda que nesse período foram contratados 5.300 profissionais para o sistema, em todas as corporações. E também "milhares" passaram por cursos de capacitação.
1 de mar. de 2010
TJ condena governo a pagar horas extras para PM
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o governo do Estado de Santa Catarina a realizar o pagamento de horas-extras ao ex-sargento da Polícia Militar Edson Garcia Fortuna, de São José. A ação, datada de novembro de 2008, já havia sido ganha em primeira instância na metade do ano passado. A decisão unânime foi publicada no dia 9 de fevereiro.
Atualmente, o governo só realiza o pagamento adicional até a 40ª hora-extra do mês. A partir da 41ª hora, o trabalho não é mais remunerado nem compensado de nenhuma maneira.
A decisão judicial prevê ainda o pagamento do adicional noturno (25%) e do serviço extraordinário (50%). Todos os valores não pagos pelo Estado deverão ainda ser reajustados pelo Índice Nacional dos Preços do Consumidor (INPC), além de juros de mora de meio por cento ao mês.
Para se ter uma ideia do volume de trabalho ao qual os praças são submetidos, a jornada de trabalho de um policial durante a Operação Veraneio pode chegar até 96 horas semanais. Destas, 56 são horas-extras, mas 16 não são remuneradas. Considerando que a Operação Veraneio dura três meses, um policial pode chegar a trabalhar quase 200 horas – de graça – durante a temporada.
Para o departamento jurídico da Aprasc, a decisão em benefício do ex-sargento Fortuna abre um precedente jurídico para que outros praças da PM e Corpo de Bombeiros entrem com ações semelhantes. Segundo Fortuna, que responde pela coordenação de assuntos jurídicos da Aprasc, escalas de trabalho forçado são impostas aos trabalhadores da segurança pública. “É um problema grave que combina a falta de efetivo com a necessidade dos serviços de policiamento”, afirma.
Fortuna é um dos militares expulsos pelo comando da PM por participar de atividades reivindicatórias da Aprasc em dezembro de 2008. Na época, ele não fazia parte da diretoria da entidade. Também é um dos beneficiados pela Lei da Anistia promulgada pelo governo Lula em janeiro desse ano, portanto, apto a ser reintegrado à corporação.
Hora-extra retroativa
Outro processo semelhante envolvendo horas-extras de praças tramitou em Florianópolis. O juiz Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, também concedeu antecipação de tutela ao policial militar Carlos Alves Barbosa Neto. Na sentença, o juiz ordena que o governo do Estado pague todas as horas-extras realizadas pelo policial, retroativos aos cinco anos anteriores do ingresso da ação. A decisão foi tomada no dia 26 de fevereiro, mas o governo estadual ainda pode recorrer.
Fonte: Assessoria de imprensa da Aprasc
Atualmente, o governo só realiza o pagamento adicional até a 40ª hora-extra do mês. A partir da 41ª hora, o trabalho não é mais remunerado nem compensado de nenhuma maneira.
A decisão judicial prevê ainda o pagamento do adicional noturno (25%) e do serviço extraordinário (50%). Todos os valores não pagos pelo Estado deverão ainda ser reajustados pelo Índice Nacional dos Preços do Consumidor (INPC), além de juros de mora de meio por cento ao mês.
Para se ter uma ideia do volume de trabalho ao qual os praças são submetidos, a jornada de trabalho de um policial durante a Operação Veraneio pode chegar até 96 horas semanais. Destas, 56 são horas-extras, mas 16 não são remuneradas. Considerando que a Operação Veraneio dura três meses, um policial pode chegar a trabalhar quase 200 horas – de graça – durante a temporada.
Para o departamento jurídico da Aprasc, a decisão em benefício do ex-sargento Fortuna abre um precedente jurídico para que outros praças da PM e Corpo de Bombeiros entrem com ações semelhantes. Segundo Fortuna, que responde pela coordenação de assuntos jurídicos da Aprasc, escalas de trabalho forçado são impostas aos trabalhadores da segurança pública. “É um problema grave que combina a falta de efetivo com a necessidade dos serviços de policiamento”, afirma.
Fortuna é um dos militares expulsos pelo comando da PM por participar de atividades reivindicatórias da Aprasc em dezembro de 2008. Na época, ele não fazia parte da diretoria da entidade. Também é um dos beneficiados pela Lei da Anistia promulgada pelo governo Lula em janeiro desse ano, portanto, apto a ser reintegrado à corporação.
Hora-extra retroativa
Outro processo semelhante envolvendo horas-extras de praças tramitou em Florianópolis. O juiz Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, também concedeu antecipação de tutela ao policial militar Carlos Alves Barbosa Neto. Na sentença, o juiz ordena que o governo do Estado pague todas as horas-extras realizadas pelo policial, retroativos aos cinco anos anteriores do ingresso da ação. A decisão foi tomada no dia 26 de fevereiro, mas o governo estadual ainda pode recorrer.
Fonte: Assessoria de imprensa da Aprasc
Ausência de estudo integrado de impacto ambiental suspende instalação de seis PCHs
As licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementação de cinco Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão estão suspensas por liminar concedida em ação civil pública proposta pela promotora Vânia Lúcia Sangalli, de Santo Amaro da Imperatriz.
O embasamento da decisão foi a concessão de licenças de forma individual (Estudo Ambiental Simplificado), sem que fosse exigido um estudo de impacto ambiental integrado dos empreendimentos, conforme exige a legislação ambiental. A liminar foi concedida pela juíza Cintia Werlang.
Alesc
A decisão aconteceu um ano e sete meses depois que a Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, através da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, para discutir a polêmica. A reunião foi tumultuada e envolveu diversos setores da sociedade, como prefeitos, secretários, vereadores, representantes da comunidade e da empresa, ambientalistas e técnicos do governo.
Na audiência, Eleazar Garbelotto, operador de rafting e membro da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura, manifestou preocupação com o impacto das hidroelétricas para ecoturismo da região: "Hoje o rio apresenta uma vazão média a longo termo de 11 metros cúbicos por segundo, a hidrelétrica com suas duas turbinas consomem 14 metros cúbicos. Por aí vocês façam a conta: vai faltar água para tocar as turbinas", explicou. "Estamos tentando, juntamente com a comunidade da Grande Florianópolis, nos mobilizar para tentar salvar o pouco que nos cabe, o pouco que nos resta de qualidade de vida, de água".
Janaina Sant'Ana Maia Santos, doutoranda na Universidade Federal de Santa Catarina e técnica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas, expôs as diretrizes da Lei 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, que instituiu a política nacional de recursos hídricos e seu gerenciamento, feito através dos comitês de bacias hidrográficas. De acordo com o texto, uma das funções dos comitês é arbitrar em primeira instância os conflitos gerados pelos usos múltiplos. "Aqui nós temos um conflito pelo uso. Então, acho que devemos realmente pensar qual é a posição do comitê dentro desse conflito", questionou a estudiosa.
O consultor da bacia hidrográfica do Rio Cubatão Sul, Luiz Eugênio Caetano, levantou, na audiência, outras alternativas de energia para região, como a eólica e a solar "e não necessariamente energia provinda de PCHs".
Suspensão
A liminar do MP suspende o licenciamento ambiental concedido individualmente para as PCHs denominadas (1) João Elói, (2) Santo Amaro e (3) Antônio Munhoz Bonilha, no Rio Cubatão Sul, dentro de município de Santo Amaro da Imperatriz, e das PCHs denominadas (4) Sacramento e (5) Caldas do Norte, no Rio Caldas do Norte, afluente do Rio Cubatão do Sul, na cidade de Águas Mornas. Uma sexta PCH, que ainda não teve a licença liberada pela Fatma, em razão da medida judicial, também está suspensa.
A promotora fundamenta seu pedido no princípio da precaução, a fim de evitar a prática de danos ao meio ambiente, por meio de medidas preventivas, a serem realizadas antes da implementação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
"Por certo que não se pode analisar o projeto de cada uma das pequenas centrais hidrelétricas individualmente, sob pena de se negligenciar acerca do impacto ambiental que o conjunto da obra poderá causar", afirmou a juíza em seu despacho.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
O embasamento da decisão foi a concessão de licenças de forma individual (Estudo Ambiental Simplificado), sem que fosse exigido um estudo de impacto ambiental integrado dos empreendimentos, conforme exige a legislação ambiental. A liminar foi concedida pela juíza Cintia Werlang.
Alesc
Na audiência, Eleazar Garbelotto, operador de rafting e membro da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura, manifestou preocupação com o impacto das hidroelétricas para ecoturismo da região: "Hoje o rio apresenta uma vazão média a longo termo de 11 metros cúbicos por segundo, a hidrelétrica com suas duas turbinas consomem 14 metros cúbicos. Por aí vocês façam a conta: vai faltar água para tocar as turbinas", explicou. "Estamos tentando, juntamente com a comunidade da Grande Florianópolis, nos mobilizar para tentar salvar o pouco que nos cabe, o pouco que nos resta de qualidade de vida, de água".Janaina Sant'Ana Maia Santos, doutoranda na Universidade Federal de Santa Catarina e técnica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas, expôs as diretrizes da Lei 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, que instituiu a política nacional de recursos hídricos e seu gerenciamento, feito através dos comitês de bacias hidrográficas. De acordo com o texto, uma das funções dos comitês é arbitrar em primeira instância os conflitos gerados pelos usos múltiplos. "Aqui nós temos um conflito pelo uso. Então, acho que devemos realmente pensar qual é a posição do comitê dentro desse conflito", questionou a estudiosa.
O consultor da bacia hidrográfica do Rio Cubatão Sul, Luiz Eugênio Caetano, levantou, na audiência, outras alternativas de energia para região, como a eólica e a solar "e não necessariamente energia provinda de PCHs".
Suspensão
A liminar do MP suspende o licenciamento ambiental concedido individualmente para as PCHs denominadas (1) João Elói, (2) Santo Amaro e (3) Antônio Munhoz Bonilha, no Rio Cubatão Sul, dentro de município de Santo Amaro da Imperatriz, e das PCHs denominadas (4) Sacramento e (5) Caldas do Norte, no Rio Caldas do Norte, afluente do Rio Cubatão do Sul, na cidade de Águas Mornas. Uma sexta PCH, que ainda não teve a licença liberada pela Fatma, em razão da medida judicial, também está suspensa.
A promotora fundamenta seu pedido no princípio da precaução, a fim de evitar a prática de danos ao meio ambiente, por meio de medidas preventivas, a serem realizadas antes da implementação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
"Por certo que não se pode analisar o projeto de cada uma das pequenas centrais hidrelétricas individualmente, sob pena de se negligenciar acerca do impacto ambiental que o conjunto da obra poderá causar", afirmou a juíza em seu despacho.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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