Bombeiros militares ganham indenização por trabalhar além do limite

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça, o Estado não pode deixar de pagar horas extras efetivamentre realizadas por servidores públicos, mesmo que um decreto limite esse direito, sob pena de acumulação indevida à custa do trabalho alheio, em flagrante quebra do princípio da moralidade.
A partir desse princípio, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento das horas extras que os bombeiros militares de Blumenau Nei Divino de Oliveira Albuquerque (cabo), Wolni Antunes Chaquete e Nilson Plautz (cabo) trabalharam em favor do ente público.

Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês. O Estado, em sua defesa, alegou que a Constituição Federal não estendeu aos policiais militares o direito à remuneração de horas extraordinárias, nem a fixação da jornada de trabalho.

Rádio CBN registra o não cumprimento da Lei da Anistia

No programa "Notícia na Manhã", da Rádio CBN, Mário Mota registra o não cumprimento em Santa Catarina da Lei 12.191/2010, que anistia os praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.

 

Quinta-feira, 28 de julho, completa 561 dias sem cumprimento da anistia em SC

Ministra, um minuto de atenção, por favor

Em menos de um minuto, o vice-presidente da Aprasc, Manoel João da Costa, conseguiu falar com uma das interlocutora mais próximas da presidente Dilma Roussef e pedir seu apoio na aplicação da Lei da Anistia em Santa Catarina. A conversa foi logo depois da entrevista coletiva da ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa, na manhã de segunda-feira 18. Quando era senadora do Estado, a ministra teve importante participação na conquista da sanção da Lei 12.191/10 pelo ex-presidente Lula.

Segunda-feira, 18 de julho, completa 551 dias sem cumprimento da anistia em SC

Vereador Leonel, de Palhoça, troca anistia pelo PSD

Com um pé fora do PDT, o vereador de Palhoça Leonel José Pereira promete entrar no PSD se o governador Raimundo Colombo promover a anisita aos policiais militares expulsos por participar de manifestação reivindicatória. Soldado da Polícia Militar e integrante do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), Leonel participou ativamente do movimento de dezembro de 2008 e está na fila para ser mais um dos 19 excluídos.

Judiciário cria cargos de R$ 40 milhões para 2011 e 2012

A notícia da Assembleia Legislativa é recente: foi aprovado, no final da tarde segunda-feira 11, na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar nº 21/11, do Poder Judiciário, que cria 200 cargos efetivos de analista jurídico, 300 cargos efetivos de auxiliar técnico judiciário e 38 cargos comissionados de assessor jurídico. De acordo com o Portal da Alesc, a implementação do PLC vai representar um  desembolso do Poder Judiciário de R$ 12 milhões em 2011 e de R$ 28 milhões em 2012, 2013 e 2014.

Ou seja, contando apenas 2011 e 2012, vai ser um gasto de R$ 40 milhões. A última proposta do governo para pagar o magistério estadual vai ter um impacto na folha de pagamento de R$ 27,5 milhões.

Vídeos: A greve dos professores e o jornalismo

O professor e "videomaker" Arnaldo Prudêncio produziu dois vídeos, durante a última assembleia estadual, sobre as novas ferramentas de comunicação usadas durante a greve do magistério. Mais: fez uma entrevista com o jornalista Moacir Pereira, que mantém um blog no portal ClicRBS, que vai ficar para a história do jornalismo catarinense.

O Sinte entrou nessa greve sem estar preparado para o que se pode chamar de "guerra midiática". E não é culpa dessa diretoria ou de anteriores. É culpa de uma cultura do sindicalismo de desprezar, cada vez mais, o investimento nos seus próprios meios de comunicação: jornal, boletim, site, blog, redes sociais e outras ferramentas digitais.

O que escrevo a seguir não é exclusividade da educação. As próximas greves e movimentos daqui para a frente vão continuar com a mesma deficiência em se comunicar, fazer entender e, principalmente, fazer chegar informação à sua própria categoria.

Senador LHS não vota anistia aos bombeiros do Rio

Durante votação de projeto de anistia aos bombeiros do Rio, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) se ausentou da reunião para não votar.

Explica-se: o projeto nada mais é que uma mudança - inclusão dos Estados do Rio de Janeiro e de Rondônia - na Lei de Anistia (12.191/2010) que beneficia militares que participaram de atividade reivindicatória.

Como o ex-governador LHS não aplicou a mesma lei em Santa Catarina e - pior - questionou a legalidade da anistia junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), preferiu fugir da votação para não se comprometer.