O caso (mal resolvido) do delegado de Imbituba

O caso do delegado em Imbituba não pode ser considerado isolado, muito menos distante da briga entre as instituições militar e civil.

Pelo menos desde 2007, a Polícia Militar já vinha atuando para tirar o delegado da cidade. Um abaixo-assinado foi confeccionado e recebeu 55 assinaturas entre os 61 militares do município, na época. O documento denunciava o abuso de autoridade e a perseguição promovidas pelo delegado César Augusto Cardoso Reynaud contra PMs.

O ponto alto da divergência com os militares começou em agosto de 2007, quando o filho do delegado foi preso em uma ocorrência por uma guarnição da PM, que resistiu à prisão e ameaçou os militares. A partir do incidente, o delegado Reynaud passou a não receber mais ocorrências atendidas por militares, na delegacia de Imbituba. A condição de trabalho dos PMs ficou insustentável. De acordo com os praças de Imbituba, se eles prendiam um suspeito, o delegado agia contra os militares.

De acordo com informação dos policiais militares, dois comandantes oficiais foram transferidos da cidade por causa das perseguições, além disso, o delegado não cumpria os mandados emitidos pelo Poder Judiciário, que recorria à Polícia Militar para efetuar buscas e apreensões.

Insegurança e desrespeito

Em uma audiência pública promovida pela Câmara dos Vereadores, antes do processo eleitoral de 2006, o comportamento do delegado foi tema de discussão e gerou polêmica. A comunidade pedia providências em relação a Reynaud, que era alvo de denúncias desde aquela época, e causava uma sensação de insegurança no município.

O Poder Judiciário (duas juízas e um promotor) também apresentaram suas críticas ao comportamento de Reynaud. “A cidade parecia um vulcão prestes a explodir”, relatou a juíza Mônica Elias De Lucca Pasold para a representação da Comissão de Segurança Pública da Alesc, que esteve na cidade em setembro de 2007 para averiguar as denúncias.

O prefeito José Roberto Martins (PSDB) e a vice-prefeita da época Lea de Oliveira Lopes (DEM) também estavam incomodados com a presença do delegado. Beto, como é conhecido o prefeito, trabalhou nos bastidores para afastar Reynaud.

A juíza Mônica De Lucca chegou ainda a entrar em contato com o secretário de Estado de Segurança Pública, Ronaldo Benedet, que, segundo ela, é padrinho político do delegado, para marcar uma audiência, mas não conseguiu contato. “O secretário me enrolou durante uns dois meses até que desisti. Foi um grande desrespeito”, afirmou.

Mesmo com a insistência de tantas autoridades, a Secretaria da Segurança Pública e, em especial, a Polícia Civil não tomaram as atitudes adequadas para se resolver a situação, deixando margem para o conflito chegar ao ponto que está e prejudicando, principalmente, a segurança em Imbituba.

Em Imbituba, delegado dispara contra policiais militares

Mais um caso de desentendimento armado envolvendo integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar foi registrado no final da tarde desse domingo, 24/10, em Imbituba. Por volta das 18 horas, o delegado Cézar Augusto Cardoso Reynaud, junto com sua esposa advogada, foi tomar satisfação da apreensão de um veículo de uma pessoa na cidade, que estava sem equipamento obrigatório.

Ao chegar no quartel da PM (1ª Companhia da 9ª Guarnição Especial) Reynaud discutiu com a guarnição que efetuou a prisão, se desentendeu com o grupo, alterou a voz e puxou a arma. Os militares também sacaram suas armas, e um integrante do Pelotão de Policiamento Tático (PPT) atingiu o delegado com uma pistola "taser" - arma não letal de imobilização. Com isso, sua arma disparou e atingiu o chão, sem que ninguém ficasse ferido.

O delegado recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a delegacia de Imbituba. A Corregedoria da Polícia Civil e o comando da 9ª Guarnição da PM, sediada em Laguna, estão na cidade para resolver a situação.

O delegado Reynaud é personagem de outros desentendimentos envolvendo a Polícia Militar.

Corrigido às 14:19, de 25/10/2009.

Detector de metais

Depois de aprovado o requerimento de audiência pública para discutir a situação salarial de todos os servidores da segurança pública, o deputado Kennedy Nunes (PP), mandou essa:

- Vai ter que botar um detector de metais na porta para não sair tiros - brincou.

Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

Fonte: Notícias STF

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 89837, em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.

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Andrino: Benedet mistura segurança pública com campanha eleitoral

Fonte: Portal Alesc

De autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), o PL nº 290/09 estipula a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais. Declarada inconstitucional, a matéria recebeu veto total do Executivo, mas acabou sendo rejeitado por ampla maioria em Plenário.

O autor da matéria subiu à tribuna para pedir apoio aos colegas para a rejeição do veto. “Pensei que o governo poderia vetar a proposta por conta do mérito, observando que os clubes de futebol e estádios precisariam de maiores prazos para cumprir o estabelecido, mas jamais imaginei que o projeto fosse ser considerado inconstitucional. É um absurdo! Que me perdoe o governador, mas, juridicamente, ele está sendo muito mal assessorado. É preciso mais cuidado com os vetos encaminhados para esta Casa. O Ministério Público já se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria”, argumentou.

Andrino ainda destacou que a segurança pública tem sido abordada como um dos maiores problemas de Santa Catarina, mas quando se faz um projeto para coibir violência e atos que comprometem a população o governo vai de encontro. “Quando sugeri que a Secretaria de Estado de Segurança Pública colocasse câmeras de vigilância na Lagoa da Conceição, onde nas noites de fim de semana circulam mais de 20 mil jovens à mercê de traficantes de drogas, também não fui atendido. Em compensação, o secretário [Ronaldo Benedet, do PMDB], não sei se em campanha, ofereceu o benefício para regiões onde esta não é uma prioridade”, apontou.

O parlamentar recebeu apoio de diversos colegas. Entre eles do deputado Professor Sérgio Grando (PPS) e da deputada Professora Odete de Jesus (PRB). O deputado Kennedy Nunes (PP) salientou que monitoramento eletrônico em países desenvolvidos é uma prioridade e uma “arma de investigação”. Enquanto que o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) lembrou que sistema de vigilância eletrônico é importante, “principalmente nos presídios”, para se ter noção do que é enfrentado nos estabelecimentos prisionais do estado.

Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc

Andrino (e o PMDB) defende Paulo Afonso

O deputado Edison Andrino (PMDB) saiu em defesa do seu correligionário, o ex-governador Paulo Afonso Evangelista Vieira , que recentemente teve seus direitos políticos cassados por cinco anos e está proibido de ocupar função pública, por determinação da Justiça. Para ele, foi uma "decisão severa", pois é uma pena que "está acabando praticamente com sua vida". Segundo Andrino, seu pronunciamento era em nome da bancada peemedebista.

O ex-prefeito de Florianópolis contou sua história quando também foi processado por improbidade administrativa porque no ocaso de seu mandato contratou 43 funcionários (cozinheiras para creches e enfermeiras para posto de saúde). Segundo ele próprio, "atitudes semelhantes" às de Paulo Afonso.

Ele viveu 15 anos com esse fantasma até o Ministério Público pedir arquivamento. Eleito deputado federal, o fantasma voltou à tona e só desapareceu de novo quando o mandato no Congresso terminou, e o processo já havia extinto.

Seu pronunciamento na tarde terça-feira (20) foi seguido foi uma fila de apartes.

Primeiro, o líder do PMDB, deputado Antônio Aguiar: "sem dúvida nenhuma a Justiça exagerou na dose". Ele disse ainda que durante todos esses anos várias gratificações foram dadas e ninguém sofreu pena nenhuma.

Depois, o líder do governo, deputado Eliseu Mattos (PMDB), chamou as atitudes do ex-governador de "crime de interpretação" e considerou a penalidade é "muito alta". Ele mesmo se corrigiu em seguida.

O deputado Renato Hining (PMDB) reforçou a certeza do partido de que a decisão vai ser revertida na Justiça.

Por fim, até a deputada petista Ana Paula Lima expressou sua solidariedade. "Daqui a pouco pode ser qualquer um de nós", alertou, "coorporativamente" falando.

Veto do governador derrubado

O veto total do Executivo ao Projeto de Lei 290/08, do deputado Edison Andrino (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais foi derrubado por 21 votos.

Sinal de desprestígio do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).